Como as casas de apostas se tornaram líderes de reclamações em análise pelo CONAR
Conselho já recebeu neste ano 21 denúncias sobre propagandas irregulares envolvendo casas de apostas e cassinos.
As casas de apostas têm se tornado o grande alvo de denúncias no Brasil junto ao Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR). Segundo dados, o órgão já avaliou, neste ano de 2024, 189 processos. Dentre eles, 21 estão relacionados a propagandas irregulares de casas de apostas e cassinos, representando 11% do total. A informação foi divulgada pela coluna de Lauro Jardim no O Globo.
O conselho sugeriu a suspensão das publicidades e advertências em 16 casos e solicitou modificações em seis. Nenhum foi arquivado até o momento. Em resumo, anúncios de casas de apostas representam o maior volume de queixas avaliadas pela entidade em 2024.
Importante lembrar que no início do ano, o Conar deu o aval para o ‘Anexo X’, um documento que estabelece as diretrizes de autorregulação para anúncios de apostas no Brasil. As diretrizes deste anexo foram debatidas desde agosto de 2023 e passaram a ser implementadas em janeiro deste ano.
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O documento é segmentado em cinco seções principais:
- Princípio da identificação publicitária
- Princípio da apresentação, verdade e informação
- Princípio da proteção a criança e adolescente
- Princípio da responsabilidade social
- Jogo responsável
O documento estabelece restrições na publicidade para proteger menores de idade. Ele exige a inclusão de avisos como “18+” ou “proibido para menores de 18 anos”, proíbe elementos relacionados ao público jovem e impede a presença de crianças e adolescentes em anúncios, além de utilizar ferramentas de seleção de idade para os perfis das marcas.
O texto aborda a publicidade em redes sociais, destacando a importância da conformidade do conteúdo gerado por terceiros. Ele enfatiza que essas divulgações devem seguir as regras do Código e outras regulamentações vigentes. Além disso, estabelece que a promoção de apostas nas redes sociais só pode ser feita por influenciadores cuja maioria do público seja adulto.
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Em outro segmento, a entidade ressalta as diretrizes sobre a apresentação precisa da natureza e dos resultados potenciais da atividade anunciada. A entidade afirmou que essas diretrizes são “essenciais para que os consumidores possam tomar decisões informadas e não sejam levados a erro”, informou a entidade.
No ‘Princípios de responsabilidade social e jogo responsável’, o prevê a proibição aos ‘estímulos ao exagero ou à conduta irresponsável na prática de aposta’, bem como os alertas sobre potenciais perdas financeiras e psicológicas.
