Representantes das casas de apostas protocolam petição no STF contra “confisco” de R$ 2,55 bilhões

Sem devolução das outorgas e com contratos encerrados, ANJL e IBJR dizem que o STF é a última instância e alertam para a alta de sites ilegais.

Resumo

• As empresas de apostas online perderam as autorizações federais para operar no Brasil no domingo (25), com o fim do prazo de 30 dias previsto na MP.
• A norma extingue as outorgas do Ministério da Fazenda, válidas por cinco anos, sem devolução dos R$ 30 milhões pagos por cada autorização nem indenização.
• As 83 empresas que pagaram juntas R$ 2,55 bilhões em outorgas não serão restituídas, o que o setor chama de “verdadeiro confisco”.
• Os contratos com clubes, veículos de comunicação, fornecedores e empregados, antes apenas suspensos, passam a ser encerrados totalmente.
• ANJL e IBJR recorrem ao STF e usam estudo da LCA Consultoria que aponta aumento de seis vezes nos links suspeitos de apostas clandestinas após a MP.

As casas de apostas online perderam as autorizações federais para operar no Brasil no domingo (25), com o fim do prazo de 30 dias previsto na MP, e as 83 empresas licenciadas não terão de volta os R$ 2,55 bilhões pagos em outorgas. Sem as licenças, os contratos que estavam suspensos com clubes, veículos de comunicação, fornecedores e empregados são encerrados de vez. Diante disso, a ANJL e o IBJR levaram o caso ao STF, que consideram a última instância possível, e argumentam que a medida abre espaço para o mercado ilegal.

Brasília.- A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), duas das entidades que representam o setor de jogos online no país, protocolaram, na segunda-feira (26), uma petição no Supremo Tribunal Federal (STF). As instituições solicitaram que o ministro do STF Luiz Fux publique uma medida cautelar contra a Medida Provisória (MP) nº 1.394/2026, que proibiu as apostas de quota fixa no país.

Fux é relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8.027, que foi ajuizada pelos representantes das bets e questiona a proibição das apostas online no Brasil. A petição pede que o ministro avalie com urgência a ADI considerando o prazo final de validade das licenças das empresas de igaming.

Veja também: Bets perdem autorizações no Brasil sem direito a reembolso

As empresas de apostas online perderam suas autorizações federais para operar no Brasil neste domingo (25), após o encerramento do prazo de 30 dias previstos na MP. A norma determina a extinção das outorgas concedidas pelo Ministério da Fazenda, originalmente válidas por cinco anos, sem direito à devolução dos R$ 30 milhões (US$ 5,5 milhões) pagos por cada autorização ou a indenizações por parte do poder público.

Segundo a ANJL e o IBJR, a expiração das licenças faz com que os contratos que as operadoras de apostas tinham com clubes esportivos, veículos de comunicação, fornecedores e empregados, que anteriormente estavam apenas suspensos, sejam encerrados totalmente.

Segundo a Associação e o Instituto, o STF seria a última instância que poderia ajudar o setor pois “não há mais a quem recorrer”, de acordo com o texto da petição.

Para dar sustentação à petição, a indústria regulada de apostas utiliza dados de um estudo da LCA Consultoria Econômica que afirma que após a publicação da MP o número de links suspeitos de serem casas de apostas clandestinas aumentou em seis vezes em comparação com o período anterior à medida provisória.

A ANJL e IBJR também usaram como o argumento sobre a expansão de endereços ilegais o caso de um site falso que ficou no ar com o intuito de dar golpes na população ao utilizar uma linguagem semelhante a um site oficial do governo. O endereço fraudulento usava a URL “brasilsembets.org” para confundir os apostadores por conta da semelhança com a URL oficial “brasilsembets.gov.br”.

Outro ponto abordado é o de que as 83 empresas que pagaram somadas R$ 2,55 bilhões (US$ 471 milhões) em outorgas para operar legalmente por cinco anos não seriam restituídas, segundo a MP. Para o setor, trata-se de um “verdadeiro confisco”.

Perguntas frequentes (FAQs)

• As casas de apostas ainda podem operar legalmente no Brasil? Não. Com o fim do prazo de 30 dias da MP, no domingo (25), as empresas perderam as autorizações federais para operar. A norma extingue as outorgas concedidas pelo Ministério da Fazenda.

• As empresas de apostas terão o dinheiro das licenças de volta? Não, segundo a MP. Cada autorização custou R$ 30 milhões e não há devolução nem indenização por parte do poder público. Para o setor, isso equivale a um “verdadeiro confisco”.

• O que acontece com os contratos de patrocínio e fornecedores das casas de apostas? Segundo ANJL e IBJR, os contratos com clubes, veículos de comunicação, fornecedores e empregados, que estavam apenas suspensos, passam a ser encerrados totalmente com a expiração das licenças.

• Por que ANJL e IBJR recorreram ao STF? As entidades afirmam que o Supremo é a última instância possível, pois “não há mais a quem recorrer”, segundo a petição. Elas citam ainda o aumento de seis vezes nos links suspeitos de apostas clandestinas, segundo a LCA Consultoria.