Ribeirão Preto (SP) aprova Estatuto Municipal de Combate à Ludopatia com medidas sobre bets
Projeto prevê ações de prevenção ao vício em apostas, fiscalização da publicidade, campanhas educativas e atendimento a pessoas com transtorno do jogo.
São Paulo.- A Câmara Municipal de Ribeirão Preto (SP) aprovou o Projeto de Lei nº 253/2026, que institui o Estatuto Municipal de Combate à Ludopatia. A proposta, de autoria do vereador Jean Corauci (PSD), estabelece medidas de prevenção, fiscalização e tratamento relacionadas à dependência em jogos de azar e apostas. A aprovação ocorreu em sessão ordinária realizada na quarta-feira (19).
O texto inclui entre as modalidades abrangidas as apostas esportivas de quota fixa (bets), cassinos online e outros jogos que envolvam dinheiro. A ludopatia, ou transtorno do jogo, é definida no projeto como a incapacidade de controlar o impulso de apostar, com possíveis prejuízos à saúde física e mental, às finanças e às relações sociais e familiares.
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Entre os objetivos previstos estão prevenir e combater o vício em apostas, conscientizar a população sobre os riscos associados ao transtorno, ampliar o acesso ao tratamento especializado e combater práticas consideradas abusivas que incentivem o jogo compulsivo ou explorem pessoas vulneráveis. A proposta também estabelece como uma das prioridades a proteção de crianças e adolescentes contra a exposição precoce ao mercado de apostas.
Publicidade de bets será alvo de fiscalização
Um dos pontos do projeto trata especificamente da publicidade das casas de apostas. Pelo texto aprovado, caberá ao município fiscalizar a publicidade e a propaganda de empresas de apostas e jogos de azar no âmbito local, especialmente em relação à proteção de crianças e adolescentes.
A fiscalização poderá ocorrer em articulação com o Procon e outros órgãos de defesa do consumidor. O Poder Executivo também poderá firmar convênios e parcerias com órgãos estaduais e federais, Conselhos Tutelares e entidades da sociedade civil.
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O projeto ainda autoriza a criação do Cadastro Municipal de Combate ao Vício em Apostas e Jogos de Azar. A ferramenta terá como objetivo inibir a divulgação ostensiva de casas de apostas para pessoas declaradamente vulneráveis.
Prevenção nas escolas e campanhas educativas
O Estatuto prevê a possibilidade de realização de campanhas educativas permanentes sobre os riscos da ludopatia em escolas, unidades de saúde, espaços públicos e meios oficiais de comunicação. O tema da prevenção ao transtorno do jogo e da educação financeira também poderá ser incluído nas escolas da rede municipal, em consonância com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC).
Outra medida é a capacitação continuada de profissionais das áreas de saúde, educação e assistência social para identificar precocemente casos de transtorno do jogo e realizar o encaminhamento adequado.
A proposta ainda institui 20 de janeiro como o Dia Municipal de Combate à Ludopatia, com previsão de campanhas, palestras e outras atividades educativas.
Atendimento pelo SUS e assistência social
Outro ponto do proejto assegura às pessoas com ludopatia e aos seus familiares atendimento integral e gratuito no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), incluindo assistência médica, psicológica, psiquiátrica, social e familiar. O atendimento poderá ocorrer prioritariamente por meio da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e de outros equipamentos municipais de saúde mental e assistência social.
O município também poderá estabelecer parcerias com universidades, instituições de saúde, organizações da sociedade civil e entidades especializadas no tratamento de dependências para ampliar a oferta de serviços.
Aprovado pela Câmara Municipal, o projeto segue agora para as etapas previstas no processo legislativo municipal antes de entrar em vigor.
