Presidente do TRF-3 derruba liminar e mantém bets da CDA Gaming proibidas

A decisão do presidente do tribunal considerou “inconveniente” que uma instância inferior decida a questão enquanto o Supremo analisa a medida provisória.

Resumo

• O presidente do TRF-3, Johonsom Di Salvo, derrubou em 6 de novembro de 2026 a liminar que autorizava a volta de três bets.
• As plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, da CDA Gaming Ltda, voltam a ficar proibidas de atuar no Brasil.
• A liminar havia sido concedida em 3 de novembro de 2026 pela desembargadora Adriana Pileggi, sob o argumento de insegurança jurídica.
• A CDA Gaming pagou R$ 30 milhões (US$ 5,46 milhões) por uma licença válida até 2029 e não confirmou se o governo devolverá o valor proporcional.
• O STF julga a MP 1.394/2026 na ADI 8.027, e há sinalização de análise em conjunto com outras três ADIs sobre jogos de azar.

A presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) derrubou em 6 de novembro de 2026 a liminar que havia autorizado a volta das bets Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, da CDA Gaming. Com isso, as plataformas seguem proibidas de operar no Brasil por força da Medida Provisória nº 1.394/2026. O Tribunal argumentou que, como o Supremo Tribunal Federal (STF) já julga a continuidade da MP, seria “inconveniente para a ordem pública” que uma instância inferior decidisse sobre o tema.

São Paulo.- O presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), em São Paulo (SP), Johonsom Di Salvo derrubou, na sexta-feira (6), uma liminar publicada por uma desembargadora do próprio tribunal na terça-feira (3) que autorizou três casas de apostas de quota fixa a voltarem a operar. Com o cancelamento da liminar, as plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, administradas pela CDA Gaming Ltda, estão proibidas de atuar no Brasil.

A liberação temporária das três bets foi determinada pela desembargadora Adriana Pileggi, que aceitou o argumento da CDA Gaming de que a suspensão das operações impostas pela Medida Provisória nº 1.394/2026 causaria insegurança jurídica. A empresa do setor de jogos online, assim como todas as demais casas de apostas legalizadas que atuavam no país, pagou uma outorga no valor de R$ 30 milhões (US$ 5,46 milhões) por uma licença válida até 2029.

Veja também: AGU vai recorrer da decisão que autorizou volta de três bets

A CDA Gaming afirma que o governo federal extinguiu a licença antecipadamente, mas não confirmou até o momento se vai devolver o valor correspondente ao tempo que faltaria para o encerramento previsto pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF).

Em sua decisão, a desembargadora considerou os possíveis prejuízos decorrentes da interrupção das operações em um curto intervalo de tempo. A liminar determinava a reativação dos domínios eletrônicos e dos serviços operacionais, financeiros e de pagamento necessários ao funcionamento das plataformas da CDA Gaming. A autorização de operação permaneceria válida até o julgamento definitivo da ação ou uma nova decisão judicial.

Antes do presidente do TRF-3 suspender a liminar, o governo federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), afirmou, na quinta-feira (5), que iria recorrer da decisão da desembargadora.

No documento assinado por Johonsom Di Salvo, o magistrado justifica a derrubada da liminar anterior ao ressaltar que a continuidade da MP nº 1.394/2026 está sendo julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e que seria “inconveniente para a ordem pública” que uma instância inferior decidisse sobre a matéria.

O julgamento da medida provisória no STF está no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8.027, que analisa a constitucionalidade da proibição das bets no país. Como parte do processo, o Supremo promoveu, na terça-feira, uma audiência pública para discutir os impactos da medida. Liderado pelo ministro Luiz Fux, o evento contou com a participação de entidades favoráveis e contrárias à atividade, além de representantes de clubes de futebol e do governo federal.

Durante o evento, Fux defendeu o banimento das bets, mas justificou a necessidade da audiência para discutir questões relacionadas aos efeitos da MP, como os impactos econômicos da proibição e a segurança jurídica dos contratos de patrocínios que as casas de apostas assinaram com entidades esportivas e meios de comunicação.

Ainda não há um prazo para a continuidade do julgamento, mas há uma sinalização do STF para que a matéria seja analisada em conjunto com três outras ADIs que tratam sobre os jogos de azar no Brasil.

Perguntas frequentes (FAQs)

• Por que o TRF-3 derrubou a liminar das bets da CDA Gaming? O presidente do tribunal, Johonsom Di Salvo, entendeu que seria “inconveniente para a ordem pública” que uma instância inferior decidisse sobre a MP nº 1.394/2026 enquanto o STF julga a continuidade da medida.

• Quais bets estão proibidas de operar após a decisão do TRF-3? Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, plataformas administradas pela CDA Gaming Ltda. A liminar derrubada havia autorizado a reativação das três, incluindo domínios, serviços operacionais, financeiros e de pagamento.

• Quanto a CDA Gaming pagou pela licença de apostas? A empresa pagou uma outorga de R$ 30 milhões (US$ 5,46 milhões) por uma licença válida até 2029. A CDA Gaming afirma que o governo extinguiu a licença antecipadamente, mas não há confirmação sobre devolução proporcional do valor.

• O que o STF está julgando sobre a proibição das bets? O Supremo analisa a constitucionalidade da proibição na ADI 8.027. Houve audiência pública em 3 de novembro de 2026, e não há prazo para a continuidade, mas o STF sinaliza análise conjunta com outras três ADIs sobre jogos de azar.