AGU vai recorrer da decisão que autorizou volta de três bets

Recurso anunciado pelo governo busca contestar liminar favorável à CDA Gaming, responsável por Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online.

Resumo

• A AGU confirmou que recorrerá da decisão do TRF-3 favorável à CDA Gaming.
• A liminar beneficia as marcas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, afastando provisoriamente os efeitos da proibição das bets para a operadora.
• A desembargadora Adriana Pileggi considerou aspectos relacionados à segurança jurídica, razoabilidade e proporcionalidade.
• A CDA Gaming informou ter pago R$ 30 milhões por uma autorização federal válida até 31 de dezembro de 2029.
• A Casa de Apostas já retomou a disponibilização de apostas esportivas e jogos de cassino online

A Advocacia-Geral da União (AGU) vai recorrer da decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que autorizou provisoriamente a retomada das operações da CDA Gaming Ltda., responsável pelas marcas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online. A informação foi confirmada pelo órgão à revista Veja nesta sexta-feira, 6 de novembro, após a Justiça afastar os efeitos da Medida Provisória 1.394/2026 exclusivamente para a operadora.

São Paulo.- A Advocacia-Geral da União (AGU) vai recorrer da decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que autorizou a retomada das operações de três plataformas de apostas online no Brasil. A informação foi confirmada pelo órgão à revista Veja nesta sexta-feira (6), após a Justiça restabelecer provisoriamente a autorização da CDA Gaming Ltda., responsável pelas marcas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online.

A decisão foi proferida na terça-feira (3) pela desembargadora federal Adriana Pileggi, da 3ª Turma do TRF-3, e afasta, exclusivamente para a CDA Gaming, os efeitos da Medida Provisória (MP) nº 1.394/2026, que proibiu as apostas esportivas e os jogos online no país.

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A liminar também determina a reativação dos domínios eletrônicos e dos serviços operacionais, financeiros e de pagamento necessários ao funcionamento das plataformas. A autorização permanece válida até o julgamento definitivo da ação ou uma nova decisão judicial.

Na fundamentação, a magistrada considerou que a interrupção antecipada das atividades, sem devolução dos valores pagos pela autorização ou indenização, viola princípios como segurança jurídica, razoabilidade e proporcionalidade.

A CDA Gaming informou no processo que pagou R$ 30 milhões pela outorga federal, originalmente válida até 31 de dezembro de 2029. Ao analisar o caso, a desembargadora classificou a extinção da autorização sem compensação financeira como um “verdadeiro confisco”.

Das três marcas da empresa, conforme noticiado aqui no Focus Gaming News na quinta-feira (5), a Casa de Apostas já voltou a disponibilizar mercados de apostas esportivas e jogos de cassino online após a decisão judicial. A Betsul, outra marca da CDA Gaming, passou a exibir em seu site uma mensagem informando que retornará em breve e direcionando os usuários para a Casa de Apostas.

Apesar da decisão favorável à operadora, a proibição estabelecida pela MP nº 1.394/2026 continua em vigor para as demais empresas do setor.

Perguntas frequentes (FAQ)

• Por que a AGU vai recorrer da decisão sobre as bets? A AGU confirmou que pretende contestar a liminar do TRF-3 que restabeleceu provisoriamente a autorização da CDA Gaming. O texto não informa quais argumentos jurídicos serão apresentados pelo órgão no recurso.
• Quais bets foram beneficiadas pela decisão do TRF-3? A decisão beneficia Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, marcas operadas pela CDA Gaming Ltda. A liminar permite o restabelecimento dos domínios eletrônicos e dos serviços necessários ao funcionamento das plataformas.
• Por que a Justiça autorizou a CDA Gaming a retomar suas operações? A desembargadora Adriana Pileggi considerou que a interrupção antecipada da autorização, sem devolução dos valores pagos ou indenização, contrariava princípios de segurança jurídica, razoabilidade e proporcionalidade. A empresa havia pago R$ 30 milhões pela outorga federal.
• O recurso da AGU suspende automaticamente a autorização das bets? O anúncio do recurso não significa, por si só, a suspensão da liminar. Conforme a decisão relatada, a autorização provisória permanece válida até o julgamento definitivo da ação ou uma nova decisão judicial.