Justiça autoriza volta de três bets ao mercado brasileiro

Decisão provisória beneficia Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online e considera os efeitos da proibição sobre uma licença válida até 2029.

Resumo

• O TRF-3 autorizou a CDA Gaming a retomar as operações das plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online no Brasil.
• A decisão da desembargadora Adriana Pileggi é provisória e vale até o julgamento definitivo do mandado de segurança ou nova decisão judicial.
• A CDA Gaming pagou R$ 30 milhões (aproximadamente US$ 5,46 milhões) por uma autorização federal válida até 31 de dezembro de 2029.
• A magistrada considerou os efeitos da suspensão antecipada da licença, sem previsão de ressarcimento ou indenização, sobre a segurança jurídica.
• A decisão beneficia exclusivamente a CDA Gaming e não suspende a Medida Provisória 1.394/2026 para as demais operadoras.

A Justiça Federal autorizou a CDA Gaming Ltda., responsável pelas marcas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, a retomar suas operações no Brasil, apesar da proibição das apostas online estabelecida pelo governo federal. A decisão provisória, proferida pela desembargadora Adriana Pileggi, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), considera os efeitos da Medida Provisória 1.394/2026 sobre uma autorização federal concedida à empresa com validade até dezembro de 2029.

São Paulo.- A Justiça Federal autorizou o retorno de três plataformas de apostas online ao mercado brasileiro, apesar da proibição estabelecida pelo governo federal em setembro. Em decisão proferida na terça-feira (3), a desembargadora Adriana Pileggi, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), permitiu que a CDA Gaming Ltda., responsável pelas marcas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, retome suas operações no país.

A decisão atende a um recurso apresentado pela empresa contra os efeitos da Medida Provisória nº 1.394/2026, que proibiu as apostas de quota fixa no Brasil. A autorização é provisória e permanecerá válida até o julgamento definitivo do mandado de segurança apresentado pela operadora ou uma nova decisão judicial.

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Um dos principais pontos considerados pela magistrada foi o fato de a CDA Gaming ter pago R$ 30 milhões (aproximadamente US$ 5,46 milhões) para obter uma autorização federal com validade até 31 de dezembro de 2029. O documento foi concedido pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF), por meio da Portaria nº 255/2025, antes da decisão do governo de encerrar as atividades do setor.

Na avaliação da desembargadora, a suspensão antecipada de uma autorização concedida pelo próprio poder público, sem previsão de ressarcimento dos valores pagos ou indenização, levanta questionamentos sobre a segurança jurídica. A magistrada também considerou os possíveis prejuízos decorrentes da interrupção das operações em um curto intervalo de tempo.

Outro aspecto analisado foi a aplicação de multa diária de R$ 200 mil (aproximadamente US$ 36,4 mil) aos operadores que descumprirem a medida provisória. Para a desembargadora, a atuação da Administração Pública deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, inclusive quando fundamentada no interesse público.

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Com a decisão, a CDA Gaming poderá restabelecer seus sites e os serviços financeiros, operacionais e de pagamento necessários ao funcionamento das plataformas. A empresa, no entanto, continuará sujeita às regras de fiscalização e às demais exigências regulatórias aplicáveis.

A determinação beneficia exclusivamente a CDA Gaming e não representa uma liberação geral das apostas online no Brasil.

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Perguntas frequentes (FAQ)

• Quais bets foram autorizadas pela Justiça a voltar a operar no Brasil? Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online foram beneficiadas pela decisão do TRF-3. As três marcas pertencem à CDA Gaming Ltda., que apresentou recurso contra os efeitos da medida provisória que proibiu as apostas online no país.
• Por que o TRF-3 autorizou a retomada das operações da CDA Gaming? A desembargadora considerou os possíveis prejuízos da interrupção das atividades e os questionamentos sobre segurança jurídica decorrentes da suspensão antecipada de uma autorização federal paga, sem previsão de ressarcimento ou indenização.
• A decisão do TRF-3 libera todas as bets no Brasil? Não. A autorização judicial beneficia exclusivamente a CDA Gaming e não representa uma liberação geral do mercado. A Medida Provisória 1.394/2026 continua em vigor, enquanto sua constitucionalidade também é discutida no Supremo Tribunal Federal.
• Até quando Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online poderão operar? A autorização judicial permanecerá válida até o julgamento definitivo do mandado de segurança apresentado pela CDA Gaming ou até uma nova decisão judicial. A licença federal originalmente concedida à empresa tem validade até 31 de dezembro de 2029.