AGU aciona Justiça contra 8 empresas de apostas por reter dados de reembolso de clientes

Prazo para envio de informações sobre saldos de apostadores terminou em outubro; Advocacia-Geral da União tenta garantir devolução de cerca de R$ 159 milhões.

Resumo

• A AGU acionou judicialmente oito empresas de apostas online que não enviaram às instituições financeiras as informações necessárias para a devolução dos saldos dos apostadores.
• O prazo para o envio dos dados terminou em 7 de outubro, mas as operadoras não cumpriram a determinação.
• As empresas acionadas são 7MBR, Enseada Serviços e Tecnologia, Foggo Entertainment, Laguna Serviços e Tecnologia, Pixbet, Responsa Gaming Brasil, Select Operations e ZeroUmBet Plataforma Digital.
• A AGU argumenta que o fornecimento dos dados não é mera formalidade, mas diz respeito à preservação do patrimônio de milhares de apostadores com recursos retidos nas empresas.
• A 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro determinou que a Select Operations forneça as informações sobre saldos finais e contas transacionais, sob multa diária de R$ 50 mil.

A Advocacia-Geral da União (AGU) acionou judicialmente oito empresas de apostas online que não encaminharam às instituições financeiras as informações necessárias para a devolução dos saldos dos apostadores. O prazo para o envio dos dados terminou no dia 7 de outubro, mas as operadoras não cumpriram a determinação.

Segundo a AGU, as empresas acionadas na Justiça pelo descumprimento do prazo são 7MBR Ltda, Enseada Serviços e Tecnologia Ltda, Foggo Entertainment Ltda, Laguna Serviços e Tecnologia Ltda, Pixbet Soluções Tecnológicas Ltda, Responsa Gaming Brasil Limitada, Select Operations Ltda e ZeroUmBet Plataforma Digital Ltda.

Veja também: AGU pode acionar oito bets na Justiça por atraso no envio de dados para devolução de recursos

Nas ações, a Advocacia-Geral da União argumenta que o fornecimento dos dados “não se restringe a uma formalidade administrativa meramente cadastral, mas diz respeito à destinação e preservação do patrimônio de milhares de apostadores, cujos recursos encontram-se retidos junto às empresas de apostas no momento em que o Estado brasileiro deliberou pela cessação integral da atividade de apostas de quota fixa no país, sendo imprescindível ao Poder Público saber quanto é devido, a quem é devido e se esses valores efetivamente retornarão a seus legítimos titulares.”

Até o momento, a Justiça deliberou sobre apenas uma dessas empresas. A 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro determinou que a Select Operations Ltda, responsável pelas marcas MMAbet, BetVip e Papigames, forneça as informações relativas aos saldos finais nas contas dos apostadores. A Justiça também determinou que sejam declarados os valores mantidos nas contas transacionais utilizadas para movimentar os recursos das apostas.

Em caso de descumprimento, a 21ª Vara Federal estipulou uma multa diária de R$ 50 mil (US$ 9.901) que pode chegar ao limite de R$ 1 milhão (US$ 198.028). “A ausência das informações exigidas compromete a efetividade da fiscalização administrativa sobre o procedimento de restituição dos valores pertencentes aos apostadores”, afirma a Justiça Federal.

A devolução dos valores depositados por apostadores que não foram resgatados nas casas de apostas está prevista no texto da Medida Provisória (MP) nº 1.394/2026, documento que proibiu a operação e publicidade do setor de igaming no Brasil. As companhias de jogos online tinha até 7 de outubro para que fosse informado à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF), por meio do Sistema de Gestão de Apostas (Sigap), os saldos finais nas contas dos apostadores, além dos valores mantidos nas contas transacionais utilizadas para movimentar os recursos das apostas.

Segundo informações divulgadas pela Agência Brasil, as empresas de apostas ainda precisam devolver R$ 159 milhões (US$ 31,88 milhões) aos usuários após a proibição das bets no país. O valor corresponde aos recursos que permaneceram nas plataformas depois do encerramento do prazo para saques voluntários, em 5 de outubro.

As informações atualizadas pelas operadoras indicam que os valores pendentes pertencem a 22,5 milhões de apostadores, distribuídos em aproximadamente 70,5 milhões de contas. Do total, 90% possuem saldo inferior a R$ 1, enquanto 97% têm menos de R$ 10 disponíveis para restituição.