Saiba como é a nota técnica sobre segurança do apostador publicada por Senacon e Procon-RJ
O principal foco das entidades é o cuidado com as pessoas mais suscetíveis ao jogo compulsivo.
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, juntou-se ao Instituto de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro (Procon-RJ) para emitir uma nota técnica para orientar os órgãos de defesa do consumidor para a proteção dos clientes de plataformas de apostas online.
O documento auxilia os órgãos membros do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) a fortalecer a fiscalização das plataformas e esclarece pontos sobre a responsabilização dos agentes do mercado.
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A nota técnica analisa os impactos da publicidade agressiva de apostas e a transparência das informações repassadas aos consumidores, especialmente os mais vulneráveis. Os órgãos públicos orientam a identificar casos em que as empresas de apostas prometem ganhos fáceis, não deixam claro os riscos de perda financeira ou qualquer outra mensagens que induzem as pessoas ao erro.
Outro ponto abordado pelo documento é a necessidade de observar se influenciadores digitais e outras celebridades que promovem casas de apostas estão obedecendo as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Segundo as entidades de defesa do consumidor, a maior preocupação é com a influência sobre jovens e pessoas mais suscetíveis ao jogo compulsivo.
Plenário do Senado confirma decisão da Comissão de Esporte sobre publicidade de apostas
O Plenário do Senado Federal aprovou, durante sessão na noite de 28 de maio, o Projeto de Lei 2.985/2023, do senador Styvenson Valentim (PSDB-RN), que tem o objetivo de restringir a propaganda de empresas de apostas online. A proposta foi aprovada na Comissão de Esporte da casa na manhã do mesmo dia e deveria ter passado ainda por uma segunda comissão, mas os parlamentares pediram para que a pauta fosse ao Plenário em caráter de urgência.
De acordo com a Agência Senado, a justificava para a aceleração do processo de votação foi a de que a Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD), que seria o próximo passo após a Cesp, ainda não foi instalada e a importância do tema tornaria necessário que ele fosse para uma votação definitiva na casa. Após a anuência no Senado, o texto do projeto de lei vai passar pela avaliação da Câmara dos Deputados antes de ir para a sanção presidencial.
O projeto de lei original proibiria qualquer forma de publicidade, mas o relator da proposta, o senador Carlos Portinho (PL-RJ) mudou trecho dos texto para flexibilizar as propagandas do setor de apostas, estipulando horários e quem poderia ou não divulgar bets.
O texto final do projeto restringe a veiculação de publicidade em televisão aberta e por assinatura, streaming, redes sociais e internet para o horário entre 19h30 e meia-noite. A exceção é a publicidade transmitida ao vivo nos 15 minutos anteriores ao início da partida e nos 15 minutos posteriores ao final do jogo. Na rádio, as publicidades podem ser feitas em dois períodos: das 9h às 11h e das 17h às 19h30.
