Regulação de apostas no Brasil: presidente da Anatel afirma que país ainda não tem estrutura adequada
Com regulação ainda em fase inicial, Carlos Baigorri alerta para a falta de estrutura institucional no controle das apostas online no Brasil.
O presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Carlos Baigorri, declarou que a regulação das apostas online no Brasil está em fase inicial e falta uma estrutura institucional adequada. A afirmação foi feita durante seminário internacional da OAB em Madri, na Espanha, nesta terça-feira (6).
“O modelo de governança da regulação do negócio de bets ainda é muito, digamos, pouco institucionalizado. Você pensa que o setor elétrico e de telecomunicações têm uma agência, servidores com carreira, colegiado, um processo de impacto regulatório, consulta pública. O setor de bets, não. [O setor] Tem uma secretaria do Ministério da Fazenda que decide de forma monocrática, por portaria”, disse Baigorri, segundo publicação do Jornal de Brasília.
Ele afirmou que, devido à regulação inadequada, as normas sobre o tema são publicadas rapidamente em portarias, frequentemente apontando irregularidades. Quando essas ilegalidades são identificadas, a Anatel é responsável por tomar as providências necessárias.
“Na hora que a Secretaria de Prêmios e Apostas identifica os operadores de apostas ilegais, aí eles notificam para a gente [Anatel] e a gente tira eles [os operadores de apostas ilegais] do ar”, detalhou Baigorri.
Veja também: CPI das Bets: relatora revela que vai propor PL que amplia a atuação da Anatel
A Lei das Bets, sancionada por Lula e publicada em 30 de dezembro de 2023, estabelece regras sobre tributação, exploração do serviço, distribuição da receita arrecadada e sanções para operadores que atuem irregularmente.
A legislação confere ao Ministério da Fazenda a responsabilidade de regular o mercado, sendo responsável por autorizar, supervisionar e fiscalizar as atividades relacionadas a apostas físicas, eventos esportivos e jogos online.
Veja também: Fazenda e Anatel fecham acordo de cooperação para agilizar bloqueio de sites de apostas ilegais
A Fazenda também é responsável por decidir se autoriza ou não uma bet, com base em critérios específicos. Isso envolve criar políticas para atender aos apostadores, combater a lavagem de dinheiro, o financiamento ao terrorismo e prevenir crimes como o tráfico de armas e corrupção.
