“O Congresso deve solucionar as lacunas da MP das apostas”, afirma deputado federal baiano

Bahia.- A medida provisória 1.182/2023, que regulamenta as apostas esportivas no Brasil, publicada no final de julho foi considerada como um importante avanço para o setor de apostas no país. Porém, as empresas que operam nessa área ficaram preocupadas com a alta taxação proposta pelo governo, que pode chegar a 32%.

Esse é um dos pontos que serão analisados pelo Congresso Nacional e pode ser modificado, já que a MP ainda vai passar pela aprovação da Câmara. A medida provisória começou a valer a partir do dia da publicação no Diário Oficial da União, em 25 de julho, e possui um prazo de 120 dias para ser votada pelos parlamentares.

O deputado federal João Carlos Bacelar Batista (PV-BA), em entrevista ao Bahia Notícias, declarou que considera que o texto da medida provisória possui lacunas que devem ser solucionadas pelo Congresso. Também demonstrou preocupação com as altas taxas que podem inviabilizar o mercado das apostas.

Bacelar liderou a Frente Parlamentar que elaborou o Projeto de Lei 442/91, do Marco Regulatório dos Jogos no Brasil, assim como coordenou o Grupo de Trabalho na Câmara responsável por aperfeiçoar o PL.

“Se a medida provisória for aprovada, vamos ter uma carga tributária de 32%, que não há precedente no mundo. No mundo, esse percentual gira em torno de 20%. Vamos começar a discutir a medida provisória, mas discutindo também o projeto de urgência constitucional que busca cubrir essas lacunas”, explicou o deputado Barcelar.

Para o parlamentar, essa tributação pode gerar três problemas: “Primeiro a diminuição do valor do prêmio. O que pode afastar o apostador e reduzir o volume de jogos. Segundo, nós poderemos estar desestimulando a arrecadação. Terceiro, podemos estimular o jogo ilegal, as casas de apostas que operam o mercado negro, fora da lei e que não serão alcançadas pela medida”, explicou Barcelar.

A expectativa da equipe econômica do governo Lula é de obter uma arrecadação de até R$ 2 bilhões (US$ 417 mi) ainda em 2024, valor que pode alcançar um total de R$ 12 bilhões (US$ 2,5 bi) nos próximos anos.

Para Bacelar, mesmo com as lacunas, a MP é muito positiva, já que corrige um erro cometido pelo governo anterior que deixou de arrecadar com as apostas, mesmo elas já tendo sido legalizadas desde 2018.

“A gente quer parabenizar o governo atual, é uma providência que deveria ter sido adotada há mais de quatro anos, e não foi feita por negligência, por hipocrisia do presidente anterior, que não regulamentou esse setor como a lei mandava. Isso fez com que o estado brasileiro deixasse de arrecadar”, declarou.

Para Barcelar, a demora para a regulamentação proporcionou os casos de manipulação de resultados no esporte brasileiro. “Esses problemas foram decorrentes justamente da falta de fiscalização do estado brasileiro”, completou o deputado.