MP das bets entra em regime de urgência sem comissão instalada

Após 45 dias de tramitação, medida provisória que proíbe apostas online segue sem comissão mista instalada, presidente ou relator designados.

Resumo

• A MP 1.394/2026, que proíbe as apostas esportivas e os jogos de cassino online no Brasil, entrou em regime de urgência em 9 de novembro.
• A urgência começa após 45 dias da publicação de uma medida provisória que ainda não foi votada.
• Segundo a Câmara dos Deputados, o trancamento da pauta depende da análise da MP pela comissão mista e de sua leitura em Plenário.
• A comissão mista foi designada em 30 de setembro, mas permanece sem instalação, presidente ou relator. A proposta recebeu 99 emendas.
• O prazo inicial para deliberação termina em 23 de novembro, com possibilidade de prorrogação por mais 60 dias.

A Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proíbe as apostas esportivas e os jogos de cassino online no Brasil, entrou em regime de urgência na segunda-feira, 9 de novembro, após completar 45 dias de tramitação. Apesar disso, a proposta ainda não pode trancar a pauta de votações da Câmara dos Deputados, uma vez que a comissão mista responsável por sua análise permanece sem instalação e o texto não foi lido no Plenário da Casa.

Brasília.- A Medida Provisória (MP) nº 1.394/2026, que proíbe as apostas esportivas e os jogos de cassino online no Brasil, entrou em regime de urgência na segunda-feira (9), conforme o calendário oficial do Congresso Nacional. Apesar disso, a proposta ainda não reúne as condições necessárias para trancar a pauta de votações da Câmara dos Deputados.

De acordo com as regras de tramitação das medidas provisórias, a urgência começa após 45 dias da publicação, caso a proposta não tenha sido votada. Entretanto, segundo a Câmara dos Deputados, o trancamento da pauta ocorre somente depois que a MP é analisada pela comissão mista e lida no Plenário da Casa.

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No caso da MP nº 1.394/2026, a comissão mista responsável pela análise da proposta ainda não foi instalada. Conforme o sistema oficial do Congresso Nacional, o colegiado permanece com o status de “aguardando instalação”, sem presidente ou relator designados. Dessa forma, embora a medida tenha ingressado formalmente em regime de urgência, a ausência de análise pela comissão e de leitura no Plenário impede, neste momento, o efetivo trancamento da pauta da Câmara.

Comissão ainda aguarda instalação

A comissão mista foi designada em 30 de setembro para examinar a proposta apresentada pelo governo federal. Desde então, foram protocoladas 99 emendas parlamentares, mas o colegiado ainda não iniciou formalmente seus trabalhos.

Segundo o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), um dos líderes do governo no Senado, a comissão pode ser instalada nesta semana. Ele revelou que estão previstas reuniões com os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para definir a instalação do colegiado e discutir os integrantes da comissão que precisa reunir parlamentares das duas casas.

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O prazo inicial para deliberação da medida provisória termina em 23 de novembro. Caso não seja concluída a votação nesse período, sua vigência poderá ser prorrogada por mais 60 dias, conforme as regras constitucionais.

Enquanto tramita no Congresso Nacional, a MP continua produzindo efeitos jurídicos, incluindo a proibição da exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa no território brasileiro.

Perguntas frequentes (FAQ)

• Quando a MP que proíbe as bets entrou em regime de urgência? A MP 1.394/2026 entrou em regime de urgência em 9 de novembro de 2026, conforme o calendário oficial do Congresso Nacional. O procedimento ocorre após 45 dias da publicação de uma medida provisória que ainda não foi votada.
• Por que a MP das bets ainda não tranca a pauta da Câmara? Segundo as regras informadas pela Câmara dos Deputados, o trancamento depende da análise da proposta pela comissão mista e de sua leitura no Plenário. Como essas etapas ainda não ocorreram, a urgência não produz, neste momento, o efeito de bloquear outras votações.
• A comissão mista da MP das bets já foi instalada? Não. Conforme as informações apresentadas pelo Congresso Nacional, a comissão foi designada em 30 de setembro, mas permanece com o status de “aguardando instalação”, sem presidente ou relator designados.
• Quando termina o prazo de tramitação da MP das bets? O prazo inicial termina em 23 de novembro de 2026. Caso a votação não seja concluída, a vigência poderá ser prorrogada por mais 60 dias, conforme as regras constitucionais.