Loteria no RN: Assembleia aprova criação da Loteria Estadual e novas regras para municípios
Projeto revoga lei de 2002 e prevê arrecadação de R$ 25 milhões por ano; emendas retiram restrições estaduais sobre exploração municipal e definem distribuição dos recursos conforme lei federal.
Rio Grande do Norte.- A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou o projeto de lei que cria a Loteria Estadual, revogando a legislação anterior de 2002. O texto segue para sanção da governadora Fátima Bezerra (PT).
Duas emendas da oposição foram incorporadas ao projeto. A primeira, proposta pelo deputado Luiz Eduardo (SDD), retirou a exigência de autorização da Secretaria da Fazenda (Sefaz) para a exploração dos serviços lotéricos no estado. Segundo Luiz Eduardo, essa condição restringia a autonomia dos municípios, contrariando decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que permitem que os 167 municípios do Rio Grande do Norte criem suas próprias loterias para aumentar a arrecadação local.
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O deputado Coronel Azevedo (PL) inicialmente apresentou emenda similar, mas a retirou em plenário. No entanto, conseguiu aprovar outra que limita a exclusividade da Sefaz para definir onde os recursos da Loteria Estadual serão aplicados. A emenda fixa em lei a distribuição dos recursos conforme a Lei Federal 13.756/2018: pelo menos 20% para um financiamento específico definido pela Sefaz e 80% para outras áreas prioritárias.
O projeto prevê que os recursos arrecadados financiem áreas como segurança pública, habitação popular, ciência, tecnologia, inovação, saúde e seguridade social. Durante a tramitação, foi aprovada emenda do deputado Nelter Queiroz (PSDB) que incluiu explicitamente o financiamento da saúde.
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O líder do governo, deputado Francisco do PT, afirmou que a mudança na destinação dos recursos teve o apoio do secretário da Fazenda, Carlos Eduardo Xavier. O vice-líder da bancada, deputado Dr. Bernardo (PSDB), destacou que o projeto visa regulamentar jogos atualmente clandestinos e gerar arrecadação para áreas essenciais do estado, que enfrenta dificuldades financeiras, especialmente na saúde e previdência.
A expectativa do governo é arrecadar cerca de R$ 25 milhões por ano com a Loteria Estadual, com base em experiências de outros estados.
