Justiça de São Paulo concede liminar que garante operação de plataforma de apostas até 25 de outubro

A casa de aposta não precisará redirecionar para o portal do governo federal, segundo a decisão.

São Paulo.- A 9ª Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo concedeu uma liminar favorável à operadora de apostas de quota fixa Stake na quinta-feira (8). A determinação permite que a autorização da plataforma continue valendo até o dia 25 de outubro. A decisão foi assinada pela juíza federal Cristiane Farias Rodrigues dos Santos.

A liminar não significa que foram cancelados os efeitos da Medida Provisória (MP) nº 1.394/2026, ou seja, a exploração e publicidade de apostas de quota fixa seguem proibidas no Brasil. A revogação da MP, no entanto, era o pedido principal da Stake quando a empresa entrou com a ação contra a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Banco Central.

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Com a decisão judicial, a Stake não poderá receber sanções por manter as operações até o dia 25 de outubro ou até nova determinação judicial. Estão suspensos temporariamente o bloqueio do endereço eletrônico stake.bet.br e a necessidade de redirecionar para o portal brasilsembets.gov.br, do governo federal.

A Justiça Federal de São Paulo considerou que a própria MP estabelece o dia 25 de outubro como a data final para o cancelamento das licenças de operação emitidas pela SPA, logo não poderia cobrar da empresa a exclusão da plataforma antes do prazo estabelecido pela própria medida provisória.

Por outro lado, para que a Stake possa operar no período permitido, será necessário cumprir algumas obrigações: manter mecanismos de identificação, prevenção à lavagem de dinheiro, jogo responsável e autoexclusão; impedir o cadastro de pessoas inscritas em programas sociais; vetar a publicidade voltada a menores de idade; vetar a oferta de bônus de boas-vindas; garantir saque dos saldos dos apostadores; enviar informações ao Sistema de Gestão de Apostas (Sigap); e usar apenas o domínio com final .bet.br.

A decisão cabe recurso e o governo federal pode recorrer ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.