IBJR apoia novas medidas da SPA contra transações financeiras ilegais em apostas

O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável classificou a medida como um avanço importante no combate ao mercado ilegal.

Resumo

• A SPA do Ministério da Fazenda publicou a Portaria SPA/MF nº 2.750/2026 com novos procedimentos para prevenir, identificar e reprimir transações financeiras ligadas à operação irregular de apostas de quota fixa no Brasil.
• O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) aprovou a medida, classificando-a como um avanço importante no combate ao mercado ilegal e no fortalecimento do setor regulado.
• A norma exige que instituições financeiras adotem controles para identificar operações destinadas a operadores ilegais ou a intermediários usados para movimentar esses recursos.
• As empresas de pagamento devem observar transferências frequentes de pequenos ou médios valores, aumento repentino do volume de operações e movimentações incompatíveis com a atividade declarada.
• A regulamentação também mira o uso de intermediários, como contas de terceiros para receber recursos de apostadores e a rápida transferência ou dispersão dos valores, inclusive por meio de ativos virtuais.

A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda publicou a Portaria SPA/MF nº 2.750/2026, que estabelece novos procedimentos para prevenir, identificar e reprimir transações financeiras relacionadas à operação irregular de apostas de quota fixa no Brasil. O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) publicou uma nota na quarta-feira (16) em aprovação à medida.

O IBJR afirmou que a norma representa um “avanço importante no combate ao mercado ilegal e no fortalecimento do setor regulado de apostas de quota fixa”.

“A restrição dos fluxos financeiros é uma das medidas mais efetivas para enfrentar o mercado clandestino. Impedir a movimentação de recursos por operadores ilegais contribui para proteger os consumidores contra fraudes e outras práticas abusivas, preservar a integridade do sistema financeiro e assegurar condições mais equilibradas de concorrência às plataformas devidamente autorizadas, que estão sujeitas a obrigações técnicas, tributárias e de proteção ao apostador”, declarou o Instituto.

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“O IBJR reconhece o avanço representado pela Portaria e reafirma seu compromisso de colaborar com as autoridades na construção de um mercado legal, transparente e sustentável. Sua implementação célere será fundamental para fortalecer o combate à clandestinidade, ampliar a proteção dos consumidores e da sociedade”, concluiu a entidade que representa o setor legalizado de igaming.

De acordo com o texto da portaria, o documento determina que instituições financeiras, instituições de pagamento e instituidores de arranjos de pagamento adotem controles para identificar operações destinadas, direta ou indiretamente, a operadores ilegais ou a intermediários utilizados para movimentar esses recursos. Também deverão ser detectadas tentativas de contornar restrições por meio de gateways de pagamento ou outros mecanismos que ocultem o operador, o destinatário ou a finalidade da transação.

Entre os indícios que deverão ser observados estão transferências frequentes de pequenos ou médios valores, aumento repentino do volume de operações, movimentações incompatíveis com a atividade econômica declarada e transações com referências a apostas, jogos, bônus, depósitos, saques ou prêmios. A substituição recorrente de chaves Pix, QR Codes, links de pagamento e contas destinatárias também poderá ser considerada um sinal de irregularidade.

A regulamentação também mira o uso de intermediários. Entre as situações previstas estão contas de terceiros utilizadas para receber recursos de possíveis apostadores e a rápida transferência ou dispersão dos valores para outras pessoas, inclusive por meio de ativos virtuais ou instrumentos que dificultem a identificação do destinatário final.

Quando a análise identificar indícios de exploração irregular ou tentativa de burlar as medidas restritivas, a instituição deverá comunicar o caso à Secretaria de Prêmios e Apostas. A comunicação deverá ser realizada até o dia útil seguinte à conclusão da análise.