Cooperação técnica: SPA e Senacon assinam acordo para proteger os direitos dos apostadores
O governo federal vai produzir materiais de conscientização para os apostadores.
Brasília.- A proteção dos direitos dos apostadores é uma das preocupações da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, e da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça. Os órgãos assinaram um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com o objetivo de reforçar a segurança para os clientes das plataformas de apostas no Brasil.
A SPA e a Senacon vão produzir em parceria materiais informativos sobre os direitos dos consumidores. As produções serão voltadas para quem faz parte dessa indústria, mas também para os membros do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, o que contempla os Procons estaduais e municipais, as defensorias públicas, o Ministério Público e outras entidades.
Como parte das ações dos órgãos públicos, será exigido de que todas as casas de apostas legalizadas do país se inscrevam na plataforma consumidor.gov.br. A SPA vai usar essa ferramenta para monitorar a atuação das bets. A Senacon vai disponibilizar capacitações e orientação aos apostadores através da Escola Nacional de Defesa do Consumidor.
Segundo a SPA, o site consumidor.gov.br servirá como um canal de comunicação direta entre a Secretaria e os órgãos de defesa do consumidor para agilizar a identificação de padrões de reclamações e possíveis irregularidades no setor.
“A parceria da SPA com a Senacon é uma ferramenta importante para um dos pilares da regulação das apostas de quota fixa, que é a garantia dos direitos dos apostadores. Num mercado tão novo como esse, municiar as pessoas de informações é especialmente importante”, comentou o secretário de Prêmios e Apostas, Regis Dudena.
“O ACT reforça o compromisso da Senacon com a defesa dos consumidores, garantindo que os apostadores tenham seus direitos respeitados e acesso a mecanismos eficazes de proteção”, complementou o secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous.
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