Entenda o projeto do deputado Aécio Neves que pretende restringir a publicidade das bets
Segundo a proposta, as empresas do setor não poderiam fazer propagandas na TV, rádio ou redes sociais.
Brasília.- O deputado federal Aécio Neves (PSDB-MG) apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3.545/2026, que tem o objetivo de proibir a publicidade das empresas de apostas de quota fixa em veículos de comunicação em massa.
Segundo a proposta, as companhias do setor ficariam vedadas de ter propagandas transmitidas em canais de televisão, mídia impressa, estações de rádio, serviços de streaming, redes sociais, portais de notícias online e até mídias out of home.
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A proposta proíbe ainda que as plataformas de jogos online contratem artistas, influencers ou outras celebridades para serem embaixadores das marcas.
A iniciativa ainda aborda a proibição de diferentes formas de pagamento em plataformas de apostas, como dinheiro em espécie, boletos, cheques, criptoativos, transferências provenientes de terceiros e cartões de crédito.
Segundo o texto do projeto de lei, as casas de apostas só poderiam fazer propagandas em eventos esportivos se forem patrocinadores das competições, das equipes, detentores de naming rights de arenas, entre outros elementos de marketing esportivo. Outra exceção é a permissão para que as empresas veiculem propagandas nos próprios sites e aplicativos.
De acordo com o blog do Lauro Jardim, em O Globo, Neves se reuniu com o presidente da casa, o deputado federal Hugo Motta (Republicanos-PB), na quarta-feira (8), para defender que a iniciativa seja votada em caráter de urgência.
“Nosso projeto busca regular a ampla publicidade das bets feita hoje nos meios de comunicação de massa, sem grandes restrições. Isso será feito sem a retirada repentina desses recursos dos patrocínios do futebol brasileiro, de equipes e de outras modalidades esportivas hoje patrocinadas oficialmente”, justificou o autor da proposta.
Segundo o projeto, as ações de comunicação das apostas ficarão restritas aos sites e aplicativos próprios das empresas, nas modalidades de jogos ofertadas.
“Mesmo operando há não muito tempo no Brasil, os serviços de apostas online se tornaram uma ameaça para a economia popular e um problema de saúde pública de grandes proporções para as famílias. Hoje são 187 bets legalizadas no Brasil. De acordo com informações divulgadas pelo Banco Central, somente em agosto de 2024, 5 milhões de beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões em plataformas digitais de apostas, montante que corresponde a 21% do valor repassado às famílias no país”, adverte o deputado na justificação do projeto.
Pelo projeto, os espaços autorizados para publicidade de bets devem exibir avisos sobre os riscos para os apostadores das modalidades ofertadas e advertências sobre eventuais malefícios, como transtornos psicológicos.
A publicidade com restrições já se aplica no país na venda de cigarros e bebidas alcoólicas. Há exatos 30 anos, o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso sancionou a Lei Nº 9.294 que vedou os comerciais de cigarros em todo o território nacional.
