Caixa Econômica Federal regulamenta permissões lotéricas em todo Brasil por meio de Circular
A circular 1.010/2023 foi publicada no Diário Oficial da União (DAU) na sexta-feira (21).
Brasília.- A Caixa Econômica Federal publicou no Diário Oficial da União, a Circular 1.010/2023, que estabelece novas regras e diretrizes para as permissões lotéricas em todo o território brasileiro. A circular abrange diversos aspectos relacionados à operação das casas lotéricas, formas de permissão, direitos e deveres dos concessionários e as modalidades atualmente disponíveis para comercialização.
Uma das principais mudanças introduzidas pela Circular é a incorporação da operação via PIX nas casas lotéricas. Agora, os clientes têm a opção de pagar suas apostas utilizando o sistema de pagamento instantâneo criado pelo Banco Central. Além disso, a circular estabelece que o recebimento de troco em espécie e saques também podem ser realizados nas lotéricas.
A normativa detalha as loterias que estão em comercialização, incluindo a loteria de bilhetes, a de prognósticos numéricos, prognósticos esportivos, e a loteria de prognósticos específicos, como a Timemania. A Circular também deixa claro que a Caixa pode lançar novas modalidades, mesmo aquelas não previstas no documento.
Outro ponto de destaque é a definição das categorias de unidades lotéricas, que são divididas em três tipos: Casa Lotérica, Casa Lotérica Avançada Temporária e Unidade Simplificada de Loterias.
Casa Lotérica: destinada à atividade lotérica e concedida através de licitação.
Casa Lotérica Avançada Temporária: é uma extensão da Casa Lotérica e é autorizada para operações sazonais ou de interesse público.
Unidade Simplificada de Loterias: é instalada em locais com potencial de mercado considerado insuficiente para abrir uma Casa Lotérica.
A Circular também estabelece critérios e comissões sobre a venda de produtos lotéricos, bolões e serviços bancários, bem como define a forma de seleção de novos permissionários, que sempre ocorrerá por meio de licitação.
Outro ponto relevante é a padronização física das lojas destinadas exclusivamente à atividade lotérica, seguindo normas técnicas brasileiras, regulamentações do Ministério do Trabalho e critérios de ergonomia, ecoeficiência, conforto ambiental e acessibilidade.
