Bets sob julgamento: justiça concede vitória a Betnacional, Mr. Jack Bet e Pagbet em disputa de R$ 500 milhões
Ação Civil Pública tinha como objetivo interromper as atividades das três plataformas de apostas e solicitava uma indenização coletiva.
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiu a favor da NSX Brasil, operadora das marcas Betnacional, Mr. Jack Bet e Pagbet, em Ação Civil Pública movida pela EDUCAFRO Brasil e pelo Centro de Defesa dos Direitos Humanos “Padre Ezequiel Ramin”. A ação pedia a suspensão das atividades das plataformas no país e uma indenização coletiva de R$ 500 milhões (USD 88,5 milhões) por supostas falhas na proteção de crianças e adolescentes.
A 1ª Vara da Infância e da Juventude do DF rejeitou o pedido de suspensão imediata das operações. O juiz Evandro Neiva de Amorim destacou que a NSX Brasil possui autorização do Ministério da Fazenda e implementou sistemas de biometria para bloquear o acesso de menores, conforme a Portaria SPA nº 1.231/2024.
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A decisão reforça que as plataformas atuam dentro da legalidade, cumprindo as normas de proteção infantojuvenil. A defesa da NSX Brasil é conduzida pelos advogados Bernardo Cavalcanti Freire e Leonardo Henrique Roscoe Bessa, sócios do escritório Betlaw, especializado em betting.
“Considerando que comprovou-se, nos autos, que o requerido obteve a outorga para funcionamento pelo período de cinco anos, conclui-se que o mecanismo de segurança indicado pelos próprios requerentes e exigido pelo Ministério da Fazenda foi devidamente implementado”, afirma o texto da decisão.
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O juiz também afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à NSX Brasil, justificando que os serviços são voltados ao público adulto, descartando relação de consumo com menores.
O processo segue em andamento, com os autores intimados a apresentar novas provas que demonstrem falhas nos sistemas de biometria da empresa, além de justificarem o pedido de acesso a dados financeiros e cadastrais da NSX Brasil.
