ANSEJA pede ao STF audiência de conciliação para discutir proibição das bets

Entidade solicita reunião com representantes do governo e do Congresso para negociar alternativas à MP 1.394/2026 e evitar prejuízos ao setor.

Resumo

• ANSEJA pede ao STF audiência de conciliação para discutir os efeitos da proibição das bets.
• Entidade propõe negociação com governo e Congresso para buscar alternativas à MP 1.394/2026.
• Associação estima perdas de arrecadação de R$ 14,9 bilhões em 12 meses.
• Mais de 10 mil empregos diretos e 5,5 mil indiretos estão em risco, segundo a entidade.
• ANSEJA solicita reunião antes de 25 de outubro, data prevista para extinção das autorizações.
• Pedido de conciliação não substitui a solicitação de suspensão da MP apresentada ao STF.

Brasília.- A Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas (ANSEJA) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de audiência de conciliação para discutir os efeitos da Medida Provisória nº 1.394/2026, que proibiu as apostas esportivas e os jogos online no Brasil. A solicitação foi encaminhada ao ministro Luiz Fux, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8.024.

No documento, a entidade defende a construção de uma solução negociada para reduzir os impactos econômicos, jurídicos e sociais da proibição. A ANSEJA solicita a participação da Advocacia-Geral da União (AGU), do Congresso Nacional, dos ministérios da Fazenda e da Justiça e Segurança Pública, além da Procuradoria-Geral da República (PGR).

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Entre os pontos que a associação pretende discutir estão os prazos para encerramento das operações, a devolução proporcional dos valores pagos pelas empresas para obter autorização, a restituição dos saldos dos apostadores e os efeitos da medida sobre as loterias estaduais. A entidade também propõe avaliar alternativas à proibição integral, como limites de depósitos e perdas, restrições à publicidade e ampliação dos mecanismos de autoexclusão.

Para justificar o pedido, a ANSEJA cita um parecer jurídico-econômico que estima perdas de arrecadação de aproximadamente R$ 3,5 bilhões (US$ 698,2 milhões) no restante de 2026 e R$ 14,9 bilhões (US$ 2,97 bilhões) em um período de 12 meses. A associação também aponta um possível passivo superior a R$ 1,6 bilhão (US$ 319,2 milhões) relacionado à devolução proporcional das outorgas, sem considerar investimentos não recuperados e eventuais indenizações contratuais.

A entidade afirma ainda que mais de 10 mil empregos diretos e 5,5 mil indiretos estão em risco. Segundo os dados apresentados na ação, o mercado regulamentado reúne 43,8 milhões de cadastros de apostadores, correspondentes a 31,82 milhões de CPFs únicos. Para a associação, a manutenção de canais de atendimento e restituição de valores é essencial para proteger esses consumidores.

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A ANSEJA também argumenta que a audiência precisa ocorrer com urgência, já que as autorizações das empresas estão previstas para ser extintas em 25 de outubro. A entidade considera que, após essa data, parte das possibilidades de negociação poderá ser comprometida.

O pedido foi apresentado no âmbito da ADI 8.024, ajuizada em 27 de setembro contra a MP das bets e um dispositivo da Lei nº 14.790/2023 relacionado ao perdimento administrativo de valores. A associação já havia reiterado, em 5 de outubro, um pedido de medida cautelar para suspender os efeitos da proibição.

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Na petição, a ANSEJA ressalta que a proposta de conciliação não substitui o pedido de suspensão da MP. A entidade solicita que o STF analise a medida cautelar independentemente da realização da audiência. Caberá ao ministro Luiz Fux decidir sobre os requerimentos.