TCU protocola pedido para que proibição das bets só entre em vigor em 31 de dezembro

A solicitação foi assinada pelo subprocurador-geral do Ministério Público junto ao TCU, Lucas Rocha Furtado.

Brasília.- Com o argumento de “desvio de finalidade”, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) protocolou um pedido para que a Medida Provisória (MP) nº 1.394/2026, que proíbe a operação e publicidade de empresas de apostas de quota fixa no Brasil, só entre em vigor em 31 de dezembro. O documento foi assinado, na segunda-feira (28), por Lucas Rocha Furtado, subprocurador-geral do MPTCU.

Na visão do magistrado, o fim do mercado regulado de apostas não tem o caráter de urgência necessária para que seja tema de uma medida provisória, já que a Constituição prevê que MPs devem obedecer determinados critérios técnicos. O decreto emitido pelo presidente Lula próximo ao primeiro turno das eleições poderia indicar uma atitude eleitoreira, o que pode ser considerado como desvio de finalidade e, consequentemente, como inconstitucional.

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No documento, Furtado afirma ser contra as apostas online, mas argumenta que restrições a esse setor não podem ser editadas da forma como foi feita. “A meu ver, há inconstitucionalidade e ilegalidade na medida”, disse o magistrado. O representante do MPTCU defendeu um período de transição para o encerramento do mercado regulado com o objetivo de manter a segurança jurídica.

Além disso, o subprocurador criticou a recusa do governo federal de devolver o equivalente aos valores das licenças de autorização que são de cinco anos, mas que funcionaram por menos de dois. “O Estado não pode se beneficiar economicamente da extinção unilateral de contratos que ele próprio celebrou”, declarou.

O subprocurador pediu ainda que o Ministério da Fazenda elabore um relatório sobre os impactos da proibição para a arrecadação da União, para a perda de empregos e conflitos jurídicos por conta de acordos de patrocínio esportivo. O pedido de medida cautelar foi feito ao Tribunal de Contas da União (TCU). Até o momento, a Corte ainda não analisou a solicitação.