SPA prepara nova portaria com regras para plataformas de apostas e recertificação de jogos

Norma deverá impor mudanças no design das plataformas, ampliar medidas de proteção ao consumidor e exigir nova certificação técnica dos jogos online.

Brasília.- A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF) informou à Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) que publicará, nas próximas semanas, uma portaria interministerial com novas regras para o mercado regulado de apostas online. A informação foi repassada durante reunião realizada na terça-feira (4).

De acordo com publicação do site BNLData, a SPA informou que a norma estabelecerá novas exigências para o funcionamento das plataformas, incluindo regras sobre design, experiência do usuário (UX), proteção ao consumidor e requisitos técnicos que obrigarão as operadoras a recertificar seus jogos online.

O texto da portaria ainda não foi publicado e as informações apresentadas têm caráter preliminar.

Veja também:ANJL prepara documento que contesta estudos que associam bets ao aumento do endividamento

Dois eixos de regulamentação

A futura portaria será dividida em duas frentes. A primeira reúne requisitos técnicos para os jogos online, enquanto a segunda estabelece normas voltadas ao design das plataformas e à proteção do consumidor, proibindo práticas consideradas potencialmente prejudiciais aos apostadores.

Entre as medidas previstas estão:

• proibição de contadores regressivos, cronômetros e mensagens que estimulem decisões rápidas;
• vedação a programas de fidelidade baseados exclusivamente no valor depositado pelo usuário;
• proibição de tutoriais, estatísticas ou sugestões que induzam a percepção de que os jogos dependem de habilidade;
• fim do preenchimento automático de valores para depósitos e apostas;
• proibição de rankings de ganhadores, feeds em tempo real com prêmios de terceiros e chats entre usuários;
• impedimento da exibição de ofertas promocionais durante solicitações de saque.

Veja também: Regra que obriga alertas em anúncios de bets entra em vigor

Jogos passarão por recertificação

No campo técnico, a SPA pretende estabelecer quatro novas exigências para os jogos online, o que obrigará as operadoras a atualizar a documentação e realizar uma nova certificação junto ao órgão regulador.

As mudanças previstas incluem:

• tempo mínimo de cinco segundos entre o início e a conclusão de cada aposta;
• proibição do modo autoplay e de qualquer recurso de apostas automáticas;
• vedação ao uso de sons, luzes e animações comemorativas em apostas perdedoras;
• proibição de funções que acelerem a revelação dos resultados, como modo turbo ou slam stop.

A Secretaria informou ainda que está desenvolvendo um novo módulo no Sistema de Gestão de Apostas (SIGAP) para receber a documentação necessária ao processo de recertificação.

Veja também:ANJL apoia novas regras de publicidade para bets e cobra fiscalização contra plataformas ilegais

Novas medidas de proteção ao apostador

A portaria também ampliará as exigências relacionadas ao jogo responsável e à transparência das plataformas.

Entre as medidas previstas está a obrigatoriedade de manter o botão “Jogo Responsável” visível nas principais telas da plataforma, com acesso direto às ferramentas de definição de limites e autoexclusão.

As operadoras também deverão disponibilizar um painel com o histórico detalhado dos últimos 30 dias, apresentando o cálculo entre depósitos e saques realizados pelo usuário.

Além disso, duas mensagens passarão a ser obrigatórias nas plataformas:

• “O RTP não é uma probabilidade de ganho individual por aposta”;
• “O resultado de nova rodada não é influenciado por nenhum resultado anterior”.

Fiscalização e prazos

A fiscalização será dividida entre a própria SPA, responsável pelo monitoramento técnico das plataformas e da certificação dos jogos, e o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, que atuará no combate aos chamados dark patterns, práticas de design consideradas manipulativas ou que possam induzir comportamentos prejudiciais aos consumidores.

De acordo com a Secretaria, as operadoras terão 30 dias para adequar suas plataformas às novas regras de design e experiência do usuário. Já o prazo para recertificação dos jogos será de 180 dias.

A ANJL informou que iniciará discussões internas com suas associadas para avaliar os principais impactos da futura regulamentação. Após a publicação oficial da portaria, a entidade analisará o texto definitivo e poderá apresentar contribuições à Secretaria de Prêmios e Apostas.