Sistema Nacional de Apostas: SPA convida todas as 27 unidades federativas para reunião
A Secretaria de Prêmios e Apostas marcou a reunião para 4 de abril, no Ministério da Fazenda.
Brasília.- A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, concluiu a consulta pública para a elaboração da agenda regulatória referente ao biênio 2025-2026 na quinta-feira (27). Após essa etapa, a secretaria enviou um ofício convidando os 26 estados e o Distrito Federal para uma reunião no dia 4 de abril.
No encontro, a SPA vai apresentar os resultados da consulta pública e discutir a criação de um Sistema Nacional de Apostas, que segundo o órgão, é visto como uma questão prioritária para a Fazenda. A proposta é o Projeto nº 08 da Agenda Regulatória.
“É necessário o fortalecimento da cooperação entre os entes federativos, a partir da articulação entre Governo Federal e Governos Estaduais, difundindo boas práticas, padrões mínimos nacionais de Jogo Responsável, requisitos técnicos de sistemas e jogos, assim como de combate à lavagem de dinheiro e de integridade esportiva”, afirmou a SPA no ofício enviado às unidades federativas.
Os representantes dos estados devem indicar um representante e até três temas relacionados ao Sistema Nacional de Apostas. A reunião do dia 4 de abril acontecerá das 10h às 17h na sede do Ministério da Fazenda, em Brasília. O documento foi assinado por Regis Dudena, o secretário da SPA.
Instituída em 31 de janeiro de 2024 no âmbito do Ministério da Fazenda, a Secretaria de Prêmios e Apostas teve entre suas primeiras medidas a publicação da Portaria 561/2024. Esse documento estabeleceu a agenda regulatória para as apostas de quota fixa no ano passado, em preparação para o início do mercado regulado em 1º de janeiro de 2025.
Para o biênio atual, a agenda incluiu mudanças significativas. Entre elas, foram adicionados temas sob a responsabilidade da SPA que não haviam sido abordados em 2024, como as promoções comerciais e a loteria instantânea (Lotex). Um dos principais pontos da agenda é a criação de uma base de dados com apostadores proibidos de apostar, seja por questões legais ou por auto-exclusão.
Outra alteração foi a implementação de consultas públicas, em conformidade com a Lei 13.848/2019 e o Decreto 12.002/2024. Essas consultas irão abordar não apenas os detalhes das novas regulamentações, mas também definir quais temas serão discutidos e em que sequência. Em resumo, trata-se da definição da própria agenda regulatória, que está prestes a ser concluída.
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