Consulta pública da SPA: Termina nesta quinta-feira (27) o prazo para contribuições à agenda regulatória 2025-2026
A divulgação da agenda está programada para o dia 4 de abril. Contribuições podem ser feitas pela plataforma Participa + Brasil.
A consulta pública para a elaboração da agenda regulatória da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF) referente ao biênio 2025-2026 será finalizada na próxima quinta-feira (27). A publicação da agenda está prevista para o dia 4 de abril. Até lá, pessoas e empresas interessadas têm quatro dias para enviar suas contribuições por escrito através da plataforma Participa + Brasil.
A consulta pública, lançada em 10 de fevereiro pelo Ministério da Fazenda, permitiu a participação por meio de audiência pública em 21 de fevereiro ou pelo envio de sugestões na plataforma Participa + Brasil, com prazo até esta quinta-feira.
Instituída em 31 de janeiro de 2024 no âmbito do Ministério da Fazenda, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) teve entre suas primeiras medidas a publicação da Portaria 561/2024. Esse documento estabeleceu a agenda regulatória para as apostas de quota fixa no ano passado, em preparação para o início do mercado regulado em 1º de janeiro de 2025.
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Para o biênio atual, a agenda incluiu mudanças significativas. Entre elas, foram adicionados temas sob a responsabilidade da SPA que não haviam sido abordados em 2024, como as promoções comerciais e a loteria instantânea (Lotex). Um dos principais pontos da agenda é a criação de uma base de dados com apostadores proibidos de apostar, seja por questões legais ou por auto-exclusão.
Outra alteração foi a implementação de consultas públicas, em conformidade com a Lei 13.848/2019 e o Decreto 12.002/2024. Essas consultas irão abordar não apenas os detalhes das novas regulamentações, mas também definir quais temas serão discutidos e em que sequência. Em resumo, trata-se da definição da própria agenda regulatória, que está prestes a ser concluída.
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