SBC Summit Lisboa 2026 abre painel extra sobre a proibição das bets no Brasil

O debate teve como temáticas a medida provisória que proibiu os jogos e o futuro dela no STF e Congresso.

Um dos principais eventos da indústria mundial de jogos de azar, o SBC Summit Lisboa 2026, promoveu, na terça-feira (29), um debate sobre o fim do mercado regulado de apostas no Brasil. O painel intitulado “SBC Meet up – Regulamentação Brasil” foi aberto em caráter extra por conta da publicação da Medida Provisória (MP) nº 1.394, na sexta-feira (25), que veta totalmente a exploração e publicidade de apostas de quota fixa em território brasileiro.

O encontro foi realizado no estande F4-17 do Regulatory Gaming Meetup Lounge, da MEO Arena, na capital portuguesa. A discussão abordou temas como as consequências da medida provisória para os apostadores, operadores e meios de pagamento, além de questões jurídicos envolvendo acordos de patrocínio, possibilidade de reversão no Supremo Tribunal Federal (STF) ou no Congresso Nacional e ainda o risco de crescimento do mercado clandestino de igaming.

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Integraram o debate, o advogado Gilberto Porto; Michael Lopes Stewart, sócio da Arco Advice; Leonardo Baptista, CEO e cofundador da Pay4Fun; Ana Bárbara, diretora da Associação Brasileira dos Operadores e Provedores Internacionais de Jogos (ABRAJOGO); Bárbara Teles, diretora da Associação de Mulheres da Indústria do Gaming (AMIG); Bernardo Freire, advogado do escritório BetLaw e consultor da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL); e Magnho José, presidente do Instituto Brasileiro Jogo Legal (IJL).

O governo brasileiro proibiu as apostas e os cassinos online no país, menos de dois anos após a abertura do mercado regulado, em janeiro de 2025. Agora as empresas de apostas online não podem mais aceitar depósitos. Os apostadores têm até 5 de outubro para sacar o que lhes resta. A partir de 6 de outubro, sites e aplicativos de apostas licenciados serão bloqueados. Entre 7 e 8 de outubro, as operadoras devem acertar as contas dos clientes. Depois, entre 9 e 14 de outubro, elas devem devolver o dinheiro.

Dario Durigan, ministro da Fazenda, que anunciou a decisão em nome do governo, disse que as autoridades haviam tentado regular o setor por meio de normas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e de iniciativas para proteger as famílias do endividamento excessivo. Segundo ele, porém, essas medidas não atingiram seus objetivos. Durigan afirmou que o Poder Executivo vai agir contra sites que ofereçam apostas e incentivou a população a fazer denúncias pela plataforma de reclamações do governo.

Além da MP, o governo pretende enviar ao Congresso um projeto de lei em regime de urgência para criminalizar quem explorar, operar ou divulgar apostas esportivas. Pela proposta, os infratores poderão ser condenados a penas de quatro a seis anos de prisão, além de multa. Para instituições envolvidas no processamento de pagamentos de apostas, a pena prevista é de dois a quatro anos. Para continuar em vigor de forma definitiva, a medida provisória precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias.