ABRAJOGO alerta para insegurança jurídica após proibição do mercado regulado de bets no Brasil

O governo federal anunciou a proibição total do mercado de apostas online no país na sexta-feira (25).

Resumo

• O governo federal anunciou a proibição total do mercado de apostas online no país, nove dias antes do primeiro turno da eleição presidencial.
• A decisão ocorreu menos de dois anos após a abertura do mercado regulado e gerou forte repercussão entre as empresas do setor.
• A ABRAJOGO afirmou que a proibição representa uma ruptura da legislação criada pelo próprio governo e aprofunda a insegurança jurídica.
• A entidade argumenta que a regulamentação atraiu investimentos, empregos e operações estruturadas, agora interrompidas de forma abrupta e sem amparo aos investidores.
• A associação alerta que os consumidores podem migrar para plataformas clandestinas de igaming, sem regras nem pagamento de impostos.
• A ABRAJOGO conclui que decisões dessa magnitude exigem diálogo institucional, análise técnica e respeito à segurança jurídica para preservar a confiança no ambiente regulatório brasileiro.

O governo federal anunciou, na sexta-feira (25), a proibição total do mercado de apostas online no país. A decisão, tomada em menos de dois anos após a abertura do mercado regulado, em janeiro de 2025, foi anunciada nove dias antes do primeiro turno da eleição presidencial.

O anúncio do fim do mercado regulamentado gerou forte repercussão entre as empresas que compõem a indústria de jogos no país. Uma das instituições que se manifestou sobre a medida é a Associação Brasileira dos Operadores e Provedores Internacionais de Jogos (ABRAJOGO), que publicou uma nota sobre o tema na sexta-feira.

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Segundo a entidade, a proibição das apostas representa uma ruptura de uma legislação criada pelo próprio governo. Para a Associação, a atitude “aprofunda um cenário de insegurança jurídica para uma atividade econômica que operava sob autorização, fiscalização e regras definidas”.

A associação argumenta que a regulamentação atraiu empresas que investiram no país, contrataram profissionais, desenvolveram sistemas e estruturaram suas operações para atender às exigências do estado. “Agora, essa mesma atividade foi proibida de forma abrupta, de uma hora para outra e sem amparo aos investidores que confiaram nas regras estabelecidas pelo próprio poder público”, diz a nota publicada pela instituição.

Para a ABRAJOGO, essa medida provisória publicada pelo Palácio do Planalto promoveria uma insegurança jurídica que ultrapassa o mercado de apostas. “A questão não diz respeito apenas a um setor específico. Ela alcança a credibilidade do ambiente regulatório brasileiro e a confiança de qualquer agente econômico que precise avaliar se autorizações, contratos e investimentos realizados no país terão estabilidade ao longo do tempo”, declarou.

A entidade também abordou outro ponto sobre a interrupção das atividades, que é a continuidade da demanda por jogos online. Os representantes do setor regulado acreditam que os consumidores podem migrar para as plataformas clandestinas de igaming, que não têm obrigação de seguir regras e nem pagar impostos.

“As consequências também alcançam empregos, fornecedores, contratos, investimentos, patrocínios e diferentes segmentos que passaram a integrar a cadeia econômica constituída a partir da regulamentação, além da arrecadação e das destinações previstas para áreas de interesse público”, acrescenta a entidade.

“Decisões dessa magnitude exigem diálogo institucional, evidências, análise técnica e, sobretudo, respeito à segurança jurídica. Preservar a confiança nas regras estabelecidas pelo próprio Estado é condição essencial para qualquer ambiente econômico estável, responsável e capaz de atrair investimentos. O Brasil precisa honrar as regras que estabelece”, conclui a ABRAJOGO.