Entenda o decreto que proíbe publicidade de bets em em espaços públicos e privados de Ribeirão Preto (SP)
Diferente de decretos semelhantes em outras cidades, a legislação de Ribeirão Preto contempla locais como shoppings e bares.
São Paulo.- O prefeito da cidade de Ribeirão Preto (SP), Ricardo Silva (PSD), assinou um decreto que proíbe a publicidade de apostas de quota fixa em espaços públicos. Diferente de normas semelhantes em outras localidades, a legislação do município do interior paulista, publicado na quarta-feira (22), contempla espaços privados de grande circulação de pessoas, como shoppings, arenas esportivas e bares.
De acordo com o que publicou o g1, a gestão municipal afirma que tem competência para exercer o papel de polícia administrativa. O objetivo da ação seria preservar a saúde mental de menores de idade e outras pessoas vulneráveis.
“Nossa prioridade absoluta é cuidar das pessoas e proteger as nossas famílias, em especial as crianças e os adolescentes, que têm sido alvo dessa superexposição prejudicial”, disse o prefeito.
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O decreto municipal 140/2026 contempla vetos a propagandas de bets em ruas, praças, lojas, restaurantes, hotéis, escolas, faculdades e hospitais. Além disso, a norma proíbe publicidade e patrocínios do setor de jogos online a eventos realizados pelo município.
Segundo o documento, quem descumprir o decreto estará sujeito a sanções da Lei Cidade Limpa. O setor de Fiscalização Geral da Prefeitura ficará responsável por retirar as publicidades que estão atualmente nos locais públicos. Nos espaços privados, os administradores devem providenciar a retirada de eventuais propagandas.
