Régis Dudena destaca a importância das portarias da SPA na proteção ao apostador

O secretário de Prêmios e Apostas afirma que a regulamentação ajuda a identificar as empresas de iGaming que são sérias e diminuem a possibilidade de fraudes.

Régis Dudena, secretário de Prêmios e Apostas, do Ministério da Fazenda, concedeu entrevista ao Jornal da CBN e comentou sobre a publicação das mais recentes portarias de regulamentação do setor de apostas esportivas e jogos online. Segundo o secretário, até o momento, foram publicadas dez portarias para regulamentar diversos aspectos do iGaming no Brasil.

“Nós temos regras de meios de pagamento ou restrições, por exemplo, para proibição de uso de cartão de crédito. Nós temos regras que criam requisitos para saber quem são essas empresas, quem podem ser essas empresas, então tem que ser empresas nacionais, constituídas no Brasil, com dirigentes no Brasil, nós precisamos saber quem são os beneficiários finais dessas empresas”, explicou Dudena.

Uma dessas regulamentações define os critérios para restrição de jogos, enquanto outra trata sobre o jogo responsável. “É uma portaria que visa proteger o apostador, então, como a gente gosta de dizer, nas suas saúdes, tanto a saúde mental quanto a saúde financeira, além de trazer critérios para publicidade, para participação, por exemplo, de influencers, então o que nós estamos fazendo com essas 10 portarias é regulando um setor que ficou atuando aí desde 2018 sem a regulação devida“, declarou o secretário à CBN.

Régis falou também sobre o caráter educativo das portarias: “A portaria, por exemplo, tende a explicar para o apostador que a aposta é mero entretenimento, você não vai enriquecer com a aposta, você não vai melhorar de vida com a aposta, você não vai substituir a sua renda ou os seus aplicativos financeiros por meio de aposta”.

Dudena também abordou o papel das operadoras de apostas para evitar que os clientes caiam no vício em jogos. “A casa de aposta, além de ter um papel inicial de educação, ou seja, de também dar essas informações de que é necessária a imposição de limite, ela é obrigada a monitorar, ela é obrigada a impor alertas aos apostadores, se eles estão há muito tempo, se eles já gastaram muito dinheiro, ou enfim, se eles já começaram a gastar mais dinheiro do que aparentemente eles podem, e no limite, a casa de aposta deverá, inclusive, suspender o apostador”, afirmou.

“Se você está sendo atraído por alguém que diz que você vai ficar rico, vai ganhar dinheiro, ficar mais famoso, isso, possivelmente, é fraude. Uma empresa séria não vai fazer essa oferta para vocês. Além disso, na nossa portaria, que sai hoje de jogo responsável, a gente cria uma corresponsabilidade da própria casa de aposta”, finalizou o secretário de Prêmios e Apostas.

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