Proibição das bets gera repercussão na indústria de jogos no país; veja a opinião de especialistas

A Focus Gaming News conversou com três especialistas do setor de jogos no país para avaliar as consequências da Medida Provisória nº 1.394.

Resumo

• O governo federal determinou a proibição imediata da exploração, oferta, intermediação e publicidade das bets e cassinos online no Brasil, gerando grande repercussão no setor.
• Letícia Ferraz, do LabSul, classificou a proibição total como equivocada e alertou que endividamento e dependência do jogo vêm majoritariamente do mercado ilegal, não do regulado.
• Ferraz também criticou a forma abrupta da medida, sem políticas de conscientização, e afirmou que ela pode ser revertida pelo Judiciário por violar a segurança jurídica.
• Amilton Noble, consultor de igaming e loterias, chamou a MP de desastrosa e disse que asfixiar o mercado legal fortalece o clandestino, além de prejudicar a credibilidade do Brasil perante investidores.
• Noble questionou por que só agora, após 22 meses de regulamentação, o governo pretende derrubar sites ilegais, e criticou a perda de dados diários e do cadastro de autoexclusão.
• Ricardo Costa, presidente da Febralot, considerou a decisão equivocada e defendeu que a rede lotérica, com presença nacional e experiência em produtos regulados, poderia contribuir para um mercado de apostas mais seguro e fiscalizado.

Reportagem especial.- Com menos de dois anos após a regulamentação, o governo federal determinou a proibição imediata da exploração, oferta, intermediação e publicidade das bets e dos cassinos online no Brasil. A proibição das atividades do setor regulado de apostas gerou grande repercussão desde o anúncio no dia 25 deste mês.

A Focus Gaming News conversou com três especialistas do setor de jogos no país. Os representantes da indústria demonstraram preocupação com a quebra de confiança jurídica causada pela publicação da Medida Provisória (MP) nº 1.394. Também foi apontado o risco de crescimento do mercado clandestino.

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Para Letícia Ferraz, diretora-executiva do Laboratório de Direitos Humanos e Novas Tecnologias do Sul Global (LabSul), a opção da proibição total do mercado regulado de apostas foi “bastante equivocada” e que gerará “consequências graves e indesejadas”.

“Os estudos que realizamos há quase dois anos sobre o tema e as pesquisas desenvolvidas por nós são bastante claras ao concluírem que o endividamento, a dependência do jogo e outras externalidade negativas são, em sua maioria, advindas do mercado ilegal. A legislação regulamentadora, vigente até recentemente, era muito robusta no sentido de prever ferramentas de proteção ao apostador e de jogo responsável”, disse Ferraz.

“Sempre defendi e, ainda defendo, que a fiscalização e o combate ao mercado ilegal é que deveriam prevalecer. O vilão que o Estado deveria combater é o mercado clandestino e não o jogo autorizado, regulamentado. Assim, avalio com tristeza a medida tomada e espero que dentro de um lapso temporal curto essa situação possa ser modificada”, acrescentou.

Na visão da diretora-executiva do LabSul, a medida ter sido publicada de forma abrupta, sem nenhuma política de conscientização ou educação, não vai acabar com o jogo apenas porque o governo bloqueou os sites legais. “Do dia 25 para o dia 26 de setembro aqueles que jogavam não tinham mais como fazê-lo no mercado legal. Muitos daqueles que apostam vão procurar formas de jogar e vão para o mercado clandestino. Mercado este conhecido por aplicar fraudes, por total ausência de ferramentas de proteção ao apostador e sem medidas de jogo responsável. Sem falar que estes operadores ilegais têm, muitas vezes, ligação com o crime organizado”, explicou Ferraz.

A especialista acredita que a medida provisória pode ser revertida pelo Poder Judiciário pois a maneira como foi imposta seria inconstitucional. “Direitos basilares do nosso direito foram violados: segurança jurídica é o principal deles. A opção de retirar apostas de quota fixa do cenário brasileiro poderia e pode ocorrer, nosso direito não é imutável e nossas decisões políticas devem acompanhar a evolução socioeconômica da população. O que não é correto é mudá-lo de forma imposta, abrupta e por MP”.

Para a representante do LabSul, uma mudança como essa deveria ser analisada com cuidado, com discussões que envolvem toda a cadeia produtiva envolvida, além de estar ancorada em políticas públicas de educação. Após ouvir especialistas, representantes do setor e da sociedade civil e a decisão escolhida for encerrar essa atividade, que a iniciativa seja feita de forma gradual.

A Focus também ouviu Amilton Noble, especialista e consultor nos setores de igaming e loterias, com 30 anos de experiência na área, sobre a proibição das apostas de quota fixa no Brasil.

“É uma uma medida desastrosa, pois é contrária ao objetivo principal que se propôs, que era proteger os apostadores vulneráveis. Não se combate o mercado ilegal asfixiando o mercado legal. O combate ao ilegal passa pelo rigor e controle do mercado legal. Promover a canalização das apostas para o mercado regular, controlar e fiscalizar. Esse era o caminho. E vinha sendo feito. O mercado ilegal tinha indicações de recrudecimento. E agora o governo tenta apagar fogo com gasolina. O mercado clandestino vai ficar cada vez mais forte”, disse Noble.

“As empresas reguladas são obrigadas, através de portarias específicas, a fornecer diariamente os dados consolidados da atividade. Tudo atualizado diariamente. Isso será totalmente perdido. Assim como o cadastro de autoexclusão que perderá seus efeitos, pois o mercado ilegal não está nem aí para controles e proteção dos apostadores. Quer sugá-los até a última gota”, acrescenta.

Para o consultor, a MP pode ter efeitos negativos não apenas para o setor de jogos, mas para outras áreas da economia do país. “Esse e o grande efeito contrário da MP.  Jogar a credibilidade do Brasil na lata do lixo. O sinal dado aos investidores nacionais e, principalmente. Internacionais é péssimo. O país pagará caro por isso”, afirma.

O especialista ainda criticou o anúncio do governo federal de que vai ampliar o uso de ferramentas para tirar do ar sites de apostas ilegais. Noble questiona porque só depois de 22 meses após o início do período regulamentado que o Poder Executivo pretende derrubar milhares de bets ilegais, levando em conta que as páginas saem do ar em um dia e voltam a operar pouco tempo depois em uma nova URL.

“Qual foi a renúncia fiscal que impediu a derrubada de mais de 66.000 sites ilegais antes? Quantos apostadores ficaram sem proteção nesse período pelo não uso das ferramentas que o governo alega ter agora? Qual a razão dos técnicos da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) não terem participado das reuniões abertas feitas exclusivamente com pessoas escolhidas a dedo por serem contra a atividade? Como visto, são mais perguntas que respostas”, finaliza Noble.

Ricardo Costa, presidente da Federação Brasileira de Loterias (Febralot), também comentou sobre a proibição do setor regulado de apostas. Para ele, a decisão de encerrar o mercado legalizado foi equivocada.

“Além da gravidade da quebra da confiança jurídica tenho muita dúvidas sobre a capacidade e eficácia do governo em controlar o jogo paralelo e ilegal. Qualquer produto dessa natureza precisa estar submetido a regras claras, rígidas e efetivamente fiscalizadas, com mecanismos de proteção ao consumidor, controle das operações, prevenção a ilícitos”, disse.

Para Costa, foi um erro ter excluído a rede lotérica do mercado de apostas no período em que foi regulado principalmente por conta da experiência que o setor de loterias possui de décadas de comercialização de jogos. “Entendemos que quanto mais rigoroso e organizado for o ambiente regulatório, maior poderá ser a contribuição do empresário lotérico. A rede de casas lotéricas possui presença física em todo o território nacional, experiência na comercialização de produtos lotéricos oficiais e uma relação consolidada de confiança com a população”, afirmou o representante da Febralot.

“Nossa proposta não era simplesmente levar as bets para dentro das lotéricas, mas aproveitar as características próprias da rede: estabelecimentos físicos identificados, empresários responsáveis pela operação, atendimento presencial e possibilidade de aplicação de mecanismos adicionais de controle, fiscalização e proteção ao apostador. Estamos falando de uma rede acostumada a operar produtos regulados, cumprir procedimentos, prestar contas e manter uma relação presencial com milhões de brasileiros”, acrescenta.

Na visão do presidente da Federação, as Loterias Caixa, que recentemente completou 64 anos, é um “patrimônio nacional construído sobre uma trajetória de credibilidade e segurança” e que poderia contribuir com a evolução do mercado de apostas de quota fixa.