Lojas de material esportivo podem vender estoque de camisas com marcas de apostas, segundo o governo federal

Os uniformes que foram produzidos antes da publicação da MP nº 1.394/2026 podem ser vendidas normalmente.

Brasília.- Os comerciantes que possuem um estoque de produtos esportivos com marcas de apostas de quota fixa podem vendê-las normalmente, segundo a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom). De acordo com a Nota Técnica nº 3/2026, que foi assinada pela secretária-executiva Samara Mariana de Castro, os estoques de camisas que foram produzidos antes da Medida Provisória (MP) nº 1.394/2026 não se enquadram na proibição de publicidade de bets imposta pela MP.

A preocupação com a comercialização de uniformes com logomarcas de casas de apostas foi primeiro levantada pela Associação pela Indústria e Comércio Esportivo (ÁPICE). A entidade enviou um ofício questionando o governo federal sobre o tema no dia 29 de setembro, quatro dias após a publicação da medida provisória. A decisão sobre a liberação de venda dos estoques foi oficializada na sexta-feira (2).

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No documento da ÁPICE, a associação argumenta que as mercadorias foram produzidas de forma legítima e que seguiam as regras vigentes antes da MP. A entidade não se posicionou sobre a proibição das apostas, apenas solicitou um esclarecimento urgente sobre o que fazer com as camisas que vieram de fábrica com a publicidade de bets.

A Secom explicou que a venda de artigos esportivos anteriores à norma atual “não caracteriza, isoladamente, a realização posterior de ação de comunicação, publicidade, propaganda, marketing ou patrocínio”. A Secretaria ressaltou, no entanto, que comercializar camisas com publicidade de bets fabricadas após a emissão da MP nº 1.394/2026 é proibido.

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Além disso, a pasta explicou que são vedadas campanhas publicitárias e ativações promocionais utilizando as camisas com patrocínio de casas de apostas. Também é proibido utilizar influenciadores para promover esses materiais. O governo vai fiscalizar as propagandas atuais do comércio de artigos esportivos para verificar se são, na realidade, estratégias de exposição de marcas de apostas em casos de venda de produtos antigos.

Possíveis irregularidades podem resultar em sanções aplicadas por órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.