IBJR pede segurança jurídica após audiência sobre bets no STF

Instituto destaca a importância do diálogo com diferentes setores e alerta para os efeitos da proibição sobre contratos, empregos e proteção dos apostadores.

Resumo

• O IBJR destacou a importância da audiência pública realizada pelo STF em 3 de novembro de 2026 sobre a proibição das bets.
• A entidade defendeu que o debate contribua para restabelecer a segurança jurídica do mercado regulamentado de apostas.
• Segundo o instituto, a interrupção das operações afeta contratos, trabalhadores e a confiança dos investidores.
• O IBJR contestou a associação entre a proibição das bets e o aumento do consumo de alimentos apontada pela Abras.
• A entidade alertou que a proibição pode direcionar apostadores para plataformas ilegais sem os mesmos mecanismos de proteção.

O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) defendeu que a audiência pública realizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 3 de novembro, contribua para restabelecer a segurança jurídica do setor de apostas regulamentadas no Brasil. Em nota oficial, a entidade destacou a importância de ouvir diferentes segmentos sobre os impactos da Medida Provisória 1.394/2026, que proibiu as bets, e alertou para consequências econômicas e riscos relacionados ao mercado clandestino.

Brasília.- O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) destacou a importância da audiência pública realizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na terça-feira (3), para discutir os impactos da Medida Provisória nº 1.394/2026, que proibiu as apostas online no Brasil. Em nota oficial, a entidade defendeu que o debate contribua para restabelecer a segurança jurídica do setor regulamentado e permita uma avaliação baseada em dados e diferentes pontos de vista.

Segundo o IBJR, a audiência convocada pelo ministro Luiz Fux representa uma oportunidade para ampliar o diálogo entre empresas de apostas, clubes esportivos, governo e sociedade. A entidade também ressaltou que os representantes das bets não foram ouvidos na audiência pública anterior.

“Como bem pontuou o Ministro Luiz Fux, coletar dados e pontos de vista diferentes é fundamental para que a decisão leve em conta todos os lados”, destacou o instituto.

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O IBJR afirmou que as instituições representativas do setor esperam que as discussões contribuam para restabelecer a segurança jurídica. Segundo a entidade, a regulamentação estabelecida pela Lei nº 14.790/2023, em vigor desde 2025, gerou milhares de empregos diretos e indiretos, investimentos, arrecadação e mecanismos de proteção aos consumidores.

“A interrupção abrupta das atividades afeta contratos, trabalhadores e a confiança de quem investiu no país”, afirmou a entidade.

Na avaliação do instituto, os dados econômicos apresentados no debate também precisam ser analisados com cautela. O IBJR questionou a associação entre apostas e endividamento das famílias e contestou a interpretação da Associação Brasileira de Supermercados (Abras), que relacionou o crescimento do consumo de alimentos à proibição das bets.

“O crescimento do varejo alimentar antecede a Medida Provisória 1.394/2026, e os próprios dados da ABRAS não sustentam relação causal com a proibição das apostas”, afirmou o instituto.

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A entidade também alertou para os riscos de expansão do mercado clandestino, argumentando que a proibição das plataformas regulamentadas favorece a oferta de sites ilegais, nos quais não existem os mesmos mecanismos de verificação de idade, limites de apostas e autoexclusão.

“Proibir o mercado regulado não fez o hábito de apostar cessar: apenas empurra o apostador para o mercado ilegal”, declarou o IBJR.

Ao final, o instituto reafirmou sua disposição para contribuir com as discussões no STF e defendeu o fortalecimento da regulamentação e da fiscalização. “O IBJR segue à disposição do STF em prol do diálogo e defende regras mais duras e fiscalização efetiva, porque proibir não é proteger”, concluiu.