Governo Federal cria cargos para a nova Secretaria de Apostas e Loterias
Foram criados mais de 200 cargos para a pasta. A medida é mais um passo rumo à regulamentação do setor de apostas online no Brasil.
Brasília.- Em uma edição extraordinária do Diário Oficial da União, o Governo Federal anunciou a criação de 217 cargos para a recém-formada Secretaria de Apostas e Loterias. Dentre essas nomeações, 65 estão destinadas especificamente à área de apostas.
A principal responsabilidade da nova equipe será a análise minuciosa dos documentos para aprovação do credenciamento dos operadores. Além disso, eles ficarão encarregados de monitorar o volume de transações e a arrecadação relacionados ao setor.
Em relação à taxação das empresas de apostas esportivas, o governo estabeleceu uma alíquota de 16% sobre a receita proveniente dos jogos, conhecida como GGR (Gross Gaming Revenue, na sigla em inglês). Já os apostadores terão que pagar uma taxa de 30% de Imposto de Renda sobre o valor dos prêmios, com isenção para prêmios de até R$ 2.112.
Além de regulamentar as questões tributárias, o governo pretende impor certas regras para evitar possíveis tentativas de manipulação de eventos esportivos. Para isso, atletas, árbitros e dirigentes de clubes ficarão proibidos de realizar apostas.
Com a formação da equipe da Secretaria de Apostas e Loterias, o governo está pronto para submeter sua proposta de taxação ao Congresso para análise e votação. As medidas têm como objetivo trazer mais transparência e regulamentação ao setor de apostas e loterias no país.
