Deputados apresentam emendas para alterar MP que proíbe bets no Brasil
Propostas apresentadas ao Congresso tentam criar regra de transição para empresas autorizadas e mudar a destinação de recursos relacionados ao setor.
Resumo
- A MP que proíbe as bets no Brasil começou a receber propostas de alteração no Congresso Nacional.
- Uma das emendas busca permitir que empresas já autorizadas continuem operando até o fim do prazo original de suas licenças.
- Outras propostas tratam da destinação de recursos para saúde, segurança pública e ações relacionadas à ludopatia.
- As emendas ainda precisam ser analisadas durante a tramitação e podem ser incorporadas ou rejeitadas.
- A MP precisa ser aprovada pelo Congresso para que a proibição se torne permanente.
Comunicado de imprensa.- A Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proíbe as apostas de quota fixa no Brasil, começou a receber propostas de alteração no Congresso Nacional. Entre as emendas apresentadas estão mudanças no prazo para o encerramento das operações das empresas atualmente autorizadas e na destinação de recursos relacionados ao setor.
A MP foi publicada pelo governo federal na última sexta-feira (25) e já está em vigor. O texto determina o fim das autorizações existentes em até 30 dias e proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa, incluindo apostas esportivas e jogos on-line. Para que as regras permaneçam em vigor, entretanto, a medida precisa ser aprovada pelo Congresso.
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Segundo o Globo, entre as propostas apresentadas está uma emenda do deputado federal Beto Preto (PSD-PR) que cria uma regra de transição para as empresas que já receberam autorização para operar no mercado regulado. A proposta busca permitir que essas companhias continuem funcionando até o término do prazo originalmente concedido pelo governo, sem possibilidade de renovação, prorrogação ou concessão de uma nova autorização com base nas regras revogadas.
Na justificativa, o parlamentar argumenta que a mudança busca garantir segurança jurídica às empresas que já haviam recebido autorização antes da publicação da MP.
“A regra de transição preserva as autorizações já concedidas até o término de seus respectivos prazos, sem permitir renovação ou prorrogação, conferindo segurança jurídica às situações constituídas anteriormente à alteração legislativa”, afirma.
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Outra proposta apresentada por Beto Preto trata dos valores de jogadores que não forem reivindicados após o encerramento das operações. Pela sugestão, depois de 180 dias, esses recursos seriam transferidos ao Fundo Nacional de Saúde.
Já o deputado Bruno Ganem (Podemos-SP) apresentou proposta para destinar valores declarados perdidos, incluindo recursos provenientes de tributos, multas e outras penalidades aplicadas pela exploração irregular de jogos, ao Fundo Nacional de Segurança Pública e ao Ministério da Saúde. Nesse último caso, os recursos destinados à Saúde seriam utilizados para complementar ações e serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) relacionados ao tratamento do transtorno do jogo, também conhecido como ludopatia.
As emendas apresentadas não modificam automaticamente a medida provisória. Elas deverão ser analisadas durante a tramitação no Congresso e poderão ou não ser incorporadas ao parecer sobre a MP.
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O prazo oficial para apresentação de emendas termina nesta quinta-feira (1º). A MP aguarda a composição da comissão mista responsável por analisá-la antes da votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Pelo calendário do Congresso, a deliberação da MP 1.394/2026 está prevista para ocorrer até 23 de novembro. Caso não seja aprovada dentro do prazo constitucional, a medida perde eficácia.
