Decisão do STF: Ministro Nunes Marques rejeita pedido liminar contra autonomia municipal nas loterias
Pedido foi do partido Solidariedade, que questiona a exploração de loterias municipais.
Brasília.- O ministro Nunes Marques, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1212 no Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou o pedido liminar do partido Solidariedade para impedir a autonomia dos municípios na exploração de loterias.
De acordo com o site BNLData, na decisão, publicada na madrugada desta terça-feira (25), o ministro ressaltou a importância do assunto e sua repercussão, visando o julgamento definitivo.
“Ante a relevância da matéria e a repercussão na ordem social e na segurança jurídica, cumpre providenciar a manifestação das autoridades envolvidas, com vistas ao julgamento definitivo da controvérsia, sem prejuízo de, a qualquer tempo, apreciar-se o pedido cautelar, considerados o risco e a urgência apontados na inicial”, decidiu Nunes Marques.
O ministro seguiu o procedimento estabelecido no artigo 6º da Lei n. 9.882/1999, que permite ao relator solicitar informações às autoridades responsáveis pelo ato contestado, com prazo de dez dias. Além disso, determinou que sejam obtidas informações por meio da manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU) e do parecer da Procuradoria-Geral da República.
O Solidariedade solicita que o STF suspenda provisoriamente todas as leis e decretos municipais que criam sistemas lotéricos, até que o tribunal decida sobre sua inconstitucionalidade.
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Na ação, o partido relembrou o caso da cidade de Bodó (RN), que ficou conhecido como o “paraíso das bets” após o município de 2.363 habitantes conceder licenças de operação a 38 empresas de apostas, que pagaram uma taxa de R$ 5 mil (USD 879,51) cada.
“O valor da outorga para a exploração da atividade em Bodó (RN) é de R$ 5 mil, fração ínfima dos R$ 30 milhões (USD 5.3 mi) estipulados pelo Ministério da Fazenda para a atuação de empresas do mesmo tipo no país”, argumentou o partido político. No caso de Bodó, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) foi notificada para proceder com o bloqueio dos sites registrados no município potiguar.
A Fazenda notificou a prefeitura da cidade do Rio Grande do Norte sobre as irregularidades nas empresas credenciadas por indícios de que os sites de apostas credenciados atuam fora do território municipal.
De forma semelhante, o partido político apontou outras 13 cidades que implementaram loterias municipais, a exemplo de Belo Horizonte (MG), Porto Alegre (RS), Campinas (SP) e Anápolis (GO).
“São entes da estrutura federativa que, apesar de não autorizados pela legislação federal, expõem cidadãos, por meio de concessões de serviço público, a jogos de azar como máquinas caça-níqueis (videoloterias) e sites de apostas explorados por particulares que tampouco são autorizados”, publicou o Solidariedade.
“O que fazem os municípios na presente circunstância, ávidos pelo incremento de receitas a qualquer custo, é uma verdadeira transgressão ao princípio federativo e em relação às competências constitucionalmente estabelecidas”, afirmou a agremiação política ao citar o caso da licitação da Loteria de Anápolis, que não estipula um limite territorial para a exploração de jogos online.
