CPI das Bets: presidente do Banco Central afirma que instituição não exerce função na regulação das apostas
Gabriel Galípolo foi ouvido pelo colegiado investiga o impacto das apostas on-line na saúde financeira das famílias.
Brasília.- Durante sessão da CPI das Bets nesta terça-feira (8), senadores e o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, discordaram sobre a responsabilidade da autarquia em relação às instituições financeiras que operam pagamentos para sites ilegais de apostas.
De acordo com o Banco Central, os brasileiros movimentam entre R$ 20 bilhões (USD 4 bilhões) e R$ 30 bilhões (USD 6 bilhões) por mês com apostas. A CPI apura como esse mercado afeta a saúde financeira da população.
Segundo reportagem da Agência Senado, Galípolo afirmou que a fiscalização e aplicação de sanções no setor de apostas são atribuições exclusivas do Ministério da Fazenda, inclusive no caso das empresas de pagamento ligadas às bets. Segundo ele, o Banco Central só poderia atuar diretamente se houvesse mudança na legislação.
“A Secretaria de Prêmios de Apostas (SPA, do Ministério da Fazenda) é quem define a bet que está autorizada ou não. O Banco Central, uma vez informado pela SPA, vai dizer para a instituição financeira: “você tem aí empresas para observar nos seus procedimentos e, a partir de agora, não autorizar mais.”
“Não é o Banco Central que interrompe uma transação. A partir daí, é a própria instituição financeira que interrompe”, afirmou Galípolo.
O senador Izalci Lucas (PL-DF) criticou a falta de ação efetiva após a SPA ter informado o Banco Central, em março, sobre 22 instituições de pagamento envolvidas com apostas ilegais. Atualmente, 81 empresas têm autorização da SPA para operar. Para o senador, há omissão.
“Pelo que eu estou vendo, não há ainda nenhum procedimento no sentido de coibir isso. Está muito claro para nós que há muita irregularidade, muita operação irregular acontecendo”.
Galípolo explicou que parte do problema vem da ausência de regras claras nos últimos anos. A regulamentação só foi estabelecida com a Lei 14.790, sancionada no fim de 2023. O setor passou por ajustes em 2024 e está plenamente regulado desde janeiro de 2025, incluindo as apostas esportivas e os jogos on-line que simulam cassinos, como o Jogo do Tigrinho.
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Os senadores Jaques Wagner (PT-BA) e Dr. Hiran (PP-RR), presidente da CPI das Apostas, cobraram do Banco Central explicações sobre a falta de punição a instituições financeiras que movimentam recursos para sites ilegais. Dr. Hiran sugeriu que o colegiado pode propor mudanças na lei para fechar brechas.
“A gente fica tendo uma sensação de que há um vácuo legal. A gente tem que estabelecer uma legislação mais aprimorada em relação a coibir esse tipo de atividade, que é muito nociva à economia do nosso país”, disse o senador.
A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) questionou uma norma do Banco Central que flexibiliza a atuação de instituições de “baixa volumetria”. Segundo ela, essa regra beneficia fintechs e pode ser explorada por criminosos. Na primeira reunião da CPI, um delegado da Polícia Civil do DF já havia apontado que essa brecha facilita operações ilegais.
Relatora da CPI, a senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) pediu a Gabriel Galípolo sugestões de aprimoramento na legislação. Ela afirmou que as investigações da comissão mostram que diversas instituições de pagamento são criadas exclusivamente para operar com apostas ilegais.
Lavagem de dinheiro é foco de preocupação
Galípolo explicou que operar sem autorização do Ministério da Fazenda não configura, por si só, crimes como lavagem de dinheiro ou envio ilegal de recursos ao exterior, delitos apontados por Soraya como comuns nesse setor. Quando há indícios desses crimes, o Banco Central adota outro tipo de atuação.
“As instituições financeiras são as responsáveis por identificar algum tipo de indício de que pode existir lavagem de dinheiro. Cabe à gente fiscalizar e garantir que as instituições autorizadas por nós estejam com procedimentos onde todos os seus funcionários saibam exatamente o que eles devem fazer. E aí muitas vezes nem passa pela gente, vai direto ao Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeira), para o Ministério Público, para a Polícia Federal”.
