Bets legais: Vanguard Entretenimento Brasil recebe licença definitiva para operação
Empresa está liberada a operar no território brasileiro com as marcas Esporte 365, Bet Aki e Jogo de Ouro.
A empresa Vanguard Entretenimento Brasil Ltda recebeu a autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) para operar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa. A licença foi divulgada por meio da Portaria SPA/MF Nº 693/2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (2).
De acordo com publicação do site BNLData, a autorização permite a empresa operar as marcas Esporte 365, Bet Aki e Jogo de Ouro, tanto em formato físico quanto virtual. A licença tem validade até o dia 31 de dezembro de 2029.
A Vanguard Entretenimento Brasil possuía uma autorização provisória, concedida às empresas que avançaram nas primeiras etapas do processo, mas não atenderam a todos os requisitos dentro do prazo, embora suas pendências fossem passíveis de regularização.
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As empresas receberam autorização para operar apostas de quota fixa conforme as Leis nº 13.756/2018 e nº 14.790/2023, as Portarias da Secretaria de Prêmios e Apostas e os dados do processo SIGAP.
Atualmente, há 79 empresas autorizadas e 81 licenças para operar apostas de quota fixa e jogos online. Destas, 73 são regulares e oito foram concedidas por decisão da Justiça Federal, totalizando 178 marcas.
