AGU pede esclarecimentos ao STF sobre bloqueio de apostas para beneficiários de programas sociais
Recurso aponta limitações tecnológicas e questiona viabilidade de bloqueio parcial de valores em plataformas de apostas.
Brasília.- A Advocacia-Geral da União (AGU) levou ao Supremo Tribunal Federa (STF) um pedido de esclarecimento sobre decisões do ministro Luiz Fux que tratam do bloqueio de contas de apostas vinculadas a beneficiários de programas sociais. O recurso, apresentado na sexta-feira (6), questiona pontos das decisões tomadas em 19 de dezembro de 2025.
Conforme noticiou o portal BNLData, segundo a AGU, as determinações judiciais impõem obrigações que não podem ser executadas do ponto de vista técnico. O principal entrave está na exigência de desbloquear parcialmente as contas, preservando a restrição apenas sobre valores equivalentes ao Bolsa Família e ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). Para o órgão, não há como separar, na prática, esses recursos de outros valores que o usuário possua.
O tema é analisado no âmbito de uma ação que discute a validade da Lei nº 14.790/2023, responsável por regulamentar as apostas de quota fixa no país. Em novembro de 2024, o STF determinou medidas para evitar que verbas de programas sociais fossem direcionadas a jogos e apostas.
Limitações operacionais
Em informações prestadas ao processo, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda afirmou que não existe tecnologia capaz de rastrear a origem exata do dinheiro utilizado nas apostas. A alternativa disponível seria o cruzamento de dados por CPF, a partir de informações do Ministério do Desenvolvimento Social, por meio do Sistema Integrado de Gestão de Apostas.
Já a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional alertou que também não é possível cumprir a ordem de manter contas já existentes ativas e restringir apenas novos cadastros. O sistema atual não distingue beneficiários recentes daqueles que já estavam registrados antes das decisões.
De acordo com a Secretaria de Prêmios e Apostas, a única forma viável de executar as liminares seria o bloqueio total das contas associadas ao CPF de beneficiários de programas sociais, o que acabaria atingindo todos os recursos ali existentes, independentemente da sua origem.
Luiz Fux cancela audiência sobre contas de beneficiários do Bolsa Família
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, cancelou a audiência de conciliação que estava marcada para esta terça-feira (10), no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.721, que trata das regras para bloqueio e encerramento de contas em casas de apostas de beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC). A decisão foi tomada na segunda-feira (2) devido à coincidência de horário com uma sessão da Segunda Turma do STF.
Segundo o portal BNLData, a audiência havia sido antecipada para discutir a aplicação da medida cautelar que suspendeu parcialmente o bloqueio dessas contas. Com o cancelamento, o processo ficará aguardando a definição de uma nova data para a realização do encontro conciliatório.
Apesar da alteração no calendário, Fux manteve todas as determinações anteriores relacionadas ao caso. Continua em vigor a suspensão do encerramento compulsório de contas já existentes em operadoras de apostas, enquanto permanece válida a proibição de novos cadastros e da abertura de novas contas, conforme previsto na Instrução Normativa SPA/MF nº 22/2025.
A controvérsia teve início após a entrada em vigor da Portaria SPA/MF nº 2.217/2025 e das Instruções Normativas SPA/MF nº 22/2025 e 24/2025, que geraram interpretações divergentes sobre a forma de implementação da medida cautelar concedida por Fux em 13 de novembro de 2024 e referendada pelo Plenário do STF em 18 de novembro do mesmo ano.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), que representa cerca de 21 empresas do setor de apostas autorizadas ou em processo de autorização no Brasil, questiona as normas editadas pelo Ministério da Fazenda. A entidade sustenta que as regras extrapolam os limites da decisão cautelar do STF e violam princípios como a liberdade econômica e a isonomia.
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A decisão foi publicada em Brasília e assinada pelo próprio ministro, que é relator da ação. O despacho determina a publicação oficial e a intimação das partes sobre o cancelamento da audiência.
Inicialmente, a audiência de conciliação havia sido marcada para 17 de março de 2026, com a convocação da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), autora da ação, além da Associação Brasileira de Liberdade Econômica (ABLE), da União, do Ministério da Fazenda e da Procuradoria-Geral da República. Posteriormente, o encontro foi antecipado para fevereiro, antes de ser cancelado.
