ABLE denuncia ao STF que nova regra de apostas exclui até dependentes de beneficiários sociais
Associação Brasileira de Liberdade Econômica aponta excesso regulatório e pede ação imediata do STF para barrar restrições consideradas indevidas no acesso às apostas.
A Associação Brasileira de Liberdade Econômica (ABLE) pediu ao ministro Luiz Fux, relator das ADIs 7.721 e 7.723 no Supremo Tribunal Federal, a análise urgente de um suposto descumprimento da decisão liminar que trata das regras de participação em apostas de quota fixa.
Segundo a entidade, a Portaria SPA/MF nº 2.217/2025 e as Instruções Normativas nº 22 e nº 24, da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, criaram uma “gravíssima restrição” não prevista pelo STF ao proibir a participação de beneficiários de programas sociais e assistenciais em plataformas reguladas de apostas.
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A ABLE afirma, porém, que o problema vai além: na prática, dependentes e familiares vinculados aos beneficiários também estariam sendo bloqueados, mesmo sem receber qualquer auxílio. A associação anexou documentos indicando casos de pessoas impedidas de apostar apenas por constarem no banco de dados como vinculadas a alguém que recebe benefício social.
Para a entidade, as normas representam “excesso do poder regulamentar” e violam liberdades individuais e a liberdade econômica. O pedido reitera que a medida passou a vigorar com caráter obrigatório e está sendo aplicada de forma mais ampla do que a autorização judicial.
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A ABLE solicita que o STF intervenha imediatamente para evitar que a restrição continue produzindo efeitos considerados indevidos.
