Vetos à publicidade de apostas online entram em vigor no Rio Grande do Sul

A constitucionalidade da legislação gaúcha está sendo avaliada pelo STF.

Rio Grande do Sul.- Entrou totalmente em vigor, na terça-feira (25), a Lei Estadual nº 16.508, do Rio Grande do Sul, que determina restrições à publicidade de plataformas de apostas de quota fixa em território gaúcho. Assinada em abril, a norma teria de aguardar 120 dias para ter efeitos plenos.

A partir de agora, as empresas de comunicação terão de se adequar para transmitir propagadas do setor de bets. Entre as novas regras, o texto da lei proíbe conteúdos direcionados a menores de 18 anos, incluindo o uso de personagens, animações ou elementos com apelo infantojuvenil. A veiculação de publicidade será restrita a horários entre 21h e 6h em TV, rádio e plataformas digitais. Além disso, a iniciativa veda anúncios em estádios e eventos esportivos, salvo em casos de patrocínio oficial, e proíbe a exibição de probabilidades, bônus e incentivos ao jogo durante transmissões ao vivo. Também impede publicidade próxima a escolas e espaços frequentados por menores.

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A legislação gaúcha obriga a inclusão de alertas sobre riscos do jogo em anúncios, com destaque mínimo de 15% da peça publicitária e áudio equivalente à mensagem principal. Também exige a divulgação de informações sobre dependência e canais de apoio psicológico.

A constitucionalidade da lei gaúcha está sendo avaliada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.971, que foi ajuizada no dia 19 de maio pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), uma das entidades que representa o mercado regulado de igaming no Brasil.

A ANJL defende que o mercado brasileiro de apostas de quota fixa já é regulamentado por uma lei federal e que os estados não têm competência para criar leis que entram em conflito com a legislação nacional.

A ADI tem a ministra Cármen Lúcia como relatora. Para a continuidade do julgamento, a ministra solicitou o posicionamento do procurador-geral da República (PGR) Paulo Gonet Branco. O titular da PGR afirmou que a legislação gaúcha é inconstitucional e defendeu a aplicação de uma medida cautelar para suspender a norma.

Na semana passada, a Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel) pediu ao STF para ingressar como amicus curiae na ADI 7.971. A entidade representa emissoras de rádio e televisão em âmbito nacional e tem entre suas associadas Record, RedeTV!, CNT, Record News e Rede Família, além de afiliadas em diversos estados.

Para a Abratel, essa situação provocaria uma fragmentação regulatória incompatível com a natureza da radiodifusão. A associação também alerta que uma eventual validação da legislação pelo STF poderia estimular outros estados a criarem regras próprias para a publicidade de bets, ampliando as diferenças regulatórias pelo país.