Três casas de apostas licenciadas: SPA publica portaria autorizando a operação das marcas da 7MBR
As plataformas Cbet, Verbet e Fanbit estão autorizadas a operar até 31 de dezembro de 2029.
Brasília.- A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda publicou no Diário Oficial da União desta terça-feira (22) a portaria Nº 844/2025 que autoriza a operação da empresa de apostas esportivas e jogos de cassino online 7MBR Ltda. Com a publicação, a companhia pode seguir utilizando as marcas Cbet, Verbet e Fanbit até 31 de dezembro de 2029.
Há cerca de 12 dias a SPA havia suspendido a licença da empresa de igaming alegando a falta de certificados técnicos emitidos por instituições certificadoras reconhecidas pelo Ministério da Fazenda. Essa medida da Secretaria afetou também a TQJ-PAR Participações Societárias S.A, empresa que detém as marcas Baú Bingo, Tele Sena Bet e Bet do Milhão; a Caixa Loterias S.A, que pretende lançar as plataformas BetCaixa, Megabet e XBet Caixa; e a Pixbet Soluções Tecnológicas Ltda, dona das marcas Pixbet, Flabet e Bet dá Sorte.
A Pixbet apresentou a documentação exigida e, no dia 15 deste mês, recebeu a licença de operação com validade até 5 de janeiro de 2030. No período que a autorização esteve suspensa, a companhia chegou a entrar com o mandado de segurança na Justiça Federal alegando que havia entregue três dos quatro documentos exigidos no prazo e o último pouco antes da suspensão ter sido emitida.
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Quando teve a licença suspensa, a 7MBR explicou em nota que “enfrentava desafios administrativos e burocráticos e para garantir que o serviço estivesse completamente adequado às novas leis brasileiras”. Após a resolução do problema, a empresa informou que “tudo foi definitivamente resolvido e a plataforma estará totalmente online, com os jogos novamente disponíveis”.
Já Caixa Econômica Federal, no dia 11, afirmou que por não haver iniciado sua operação de apostas de quota fixa, a suspensão não teria nenhum impacto no planejamento do banco estatal para o lançamento das suas plataformas de apostas e também não mudaria em nada a operação das modalidades lotéricas da instituição.
