SPA publica portaria com a Agenda Regulatória 2025/2026; entenda os principais eixos temáticos
A Secretaria montou a agenda após consulta pública realizada entre os meses de fevereiro e março.
Brasília.- A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda publicou a Portaria Nº 817/2025, que institui a Agenda Regulatória para o biênio 2025/2026. As diretrizes para a continuidade da regulamentação do setor de apostas no país foram produzidas após uma consulta pública realizada entre os meses de fevereiro e março e que recebeu 196 contribuições.
A SPA determinou eixos temáticos para o período, incluindo a promoção do Jogo Responsável, prevenção do vício em jogos de azar. A instituição também pretende trabalhar para promoção de ambiente regulatório e transparente, além de fortalecer a fiscalização das plataformas de igaming no Brasil.
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Segundo o documento assinado pelo secretário da SPA, Regis Dudena, entre as prioridades para o segundo trimestre de 2025, está o desenvolvimento de uma plataforma com dados sobre apostadores autoexcluídos e impedidos de apostar. Também está prevista o aperfeiçoamento de normas sobre direitos de uso de imagens e nomes de atletas e símbolos de equipes esportivos.
Já no terceiro trimestre deste ano, a SPA pretende revisar a regulamentação da Loteria Instantânea (Lotex) e outras medidas técnicas para o setor de apostas online. Para o quarto trimestre de 2025, o órgão governamental tem o intuito de criar um Sistema Nacional de Apostas e aprimorar o atendimento a pessoas que jogam de forma compulsiva.
Em 2026, a secretaria deve rever o procedimento de autorização das operadoras usando como base as experiências do ano anterior.
