Agenda regulatória da SPA: saiba quantas contribuições a consulta pública recebeu
Processo de envio de sugestões iniciou em 10 de fevereiro e seguiu até o dia 27 de março.
A consulta pública para a construção da agenda regulatória da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF) recebeu 196 contribuições. O processo foi concluído na última quinta-feira, dia 27 de março, e a agenda deve ser publicada na próxima sexta-feira (04).
A consulta pública, lançada em 10 de fevereiro pelo Ministério da Fazenda, permitiu a participação por meio de audiência pública em 21 de fevereiro ou pelo envio de sugestões na plataforma Participa + Brasil, com prazo até o dia 27 de março.
Instituída em 31 de janeiro de 2024 no âmbito do Ministério da Fazenda, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) teve entre suas primeiras medidas a publicação da Portaria 561/2024. Esse documento estabeleceu a agenda regulatória para as apostas de quota fixa no ano passado, em preparação para o início do mercado regulado em 1º de janeiro de 2025.
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Para o biênio atual, a agenda incluiu mudanças significativas. Entre elas, foram adicionados temas sob a responsabilidade da SPA que não haviam sido abordados em 2024, como as promoções comerciais e a loteria instantânea (Lotex). Um dos principais pontos da agenda é a criação de uma base de dados com apostadores proibidos de apostar, seja por questões legais ou por auto-exclusão.
Outra alteração foi a implementação de consultas públicas, em conformidade com a Lei 13.848/2019 e o Decreto 12.002/2024. Essas consultas irão abordar não apenas os detalhes das novas regulamentações, mas também definir quais temas serão discutidos e em que sequência. Em resumo, trata-se da definição da própria agenda regulatória, que está prestes a ser concluída.
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