Senadores pendem vistas e votação do PL das apostas é adiada para esta quarta (22)
Comissão de Assuntos Econômicos fará uma sessão extraordinária para votar a pauta.
Brasília.- O senador Angelo Coronel (PSD-BA), relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, do Projeto de Lei (PL) 3626/2023, que regulamenta as apostas esportivas no Brasil, apresentou o relatório nesta terça-feira (21). A expectativa era de que a votação do documento fosse feita ainda nessa data, mas os alguns senadores pediram vistas, ou seja, mais tempo para analisar o texto, e a votação foi adiada para esta quarta-feira (22), em uma sessão extraordinária da comissão.
Entre as determinações que integram a lei das apostas está o imposto de 12% em cima do lucro para as empresas que desejam operar apostas esportivas no país, além de uma taxa de outorga de R$ 30 milhões, por uma licença de cinco anos. Já para os apostadores, o imposto de renda será de 15% sobre o ganho em um ano.
O texto determina ainda que apenas as transações financeiras desse mercado sejam feitas apenas pelas empresas licenciadas pelo Banco Central do Brasil para oferecer esses serviços. Outra deliberação é a de que toda instituição que quiser operar apostas de quota fixa terá que pagar a licença, isso inclui até a Caixa Econômica Federal, que há décadas controla os jogos lotéricos no país.
Um dos temas polêmicos da lei, a permissão de publicidade e patrocínios das empresas do setor de gambling foi mantida no relatório de Coronel. Por fim, no documento, o relator estabelece que as operadoras permissionárias terão seis meses para se adaptar às disposições da lei, a partir da data que for sancionada.
