Secretaria de Prêmios e Apostas publicará portaria sobre direitos e deveres
Tema da próxima portaria foi revelado pelo secretário Regis Dudena em evento em São Paulo.
São Paulo.- Durante o debate promovido pela ClearSale, na 34ª edição do Febraban Tech 2024, o Secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, anunciou que a próxima portaria, intitulada ‘Direitos e Deveres’, deverá ser publicada provavelmente na próxima semana.
Conforme o site BNLData, Dudena mencionou que a normativa regulará a relação entre plataformas de apostas e apostadores, visando estabelecer regras claras para mitigar problemas causados por falsas promessas de influenciadores, amplamente divulgadas recentemente pela mídia.
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No início do debate, Dudena destacou a cronologia das quatro portarias já publicadas e mencionou que faltam sete normativas. O secretário anunciou que as próximas portarias abordarão lavagem de dinheiro e jogo responsável, prevista para o próximo mês. Ele também mencionou que a equipe da SPA cresceu de 60 para 99 técnicos.
Dudena elogiou a portaria de meio de pagamento e destacou a preocupação do Ministério da Fazenda com o endividamento dos apostadores ao proibir o uso de cartão de crédito para apostas. Ele reiterou o período de transição de seis meses previsto na lei, que termina em 31 de dezembro.
“A partir de janeiro somente as empresas autorizadas e os jogos autorizados poderão operar no Brasil sob o domínio .bet.br. Todas as casas de apostas que não tiverem esse domínio não estarão autorizadas a operar. Além disso, existe o dispositivo para o sistema financeiro que proíbe a prestação de serviços de meio de pagamento para instituições não autorizadas pelo Ministério da Fazenda” comentou Dudena.
