Saiba porque o governo federal mantém a Secretaria de Prêmios e Apostas ativa mesmo após proibição do setor

A pasta tinha entre suas atribuições autorizar o funcionamento de casas de apostas no país.

Brasília.- Apesar da publicação da Medida Provisória (MP) nº 1.394/2026, a chamada MP do Fim das Bets, que proibiu completamente a operação e publicidade de apostas de quota fixa no Brasil, o governo federal optou por manter ativa a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, pasta que foi criada para regulamentar justamente o setor que deixou de existir legalmente no país.

Segundo o governo federal, antes mesmo de banir totalmente o mercado de apostas, foi decidido que a SPA não seria desmontada, pelo menos não durante o período de encerramento da licenças de operação das casas de apostas. O motivo de a Secretaria seguir atuando é auxiliar no combate ao avanço do mercado ilegal de igaming.

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A SPA possui três subsecretarias: de monitoramento e fiscalização, ação sancionadora e autorização. Esta última tinha a função de conceder licenças de atuação para as casas de apostas que desejavam operar no Brasil, o que não acontece mais. Para não deixar esse departamento sem atribuições, a Casa Civil da Presidência da República redistribuiu os servidores para focar na repressão de publicidade irregular.

Os servidores da SPA passaram a integrar um grupo interministerial com membros da Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República, do Ministério da Justiça e do Ministério do Esporte. De acordo com o governo federal, a equipe já teria derrubado mais de 56 mil sites ilegais de apostas online.

A Secretaria de Prêmios e Apostas tem cerca de 100 servidores e o governo ainda não esclareceu qual será o destino a longo prazo desse profissionais.