Presidente Lula sanciona lei que repassa parte dos recursos das bets para a Polícia Federal

O texto prevê o aumento gradual do percentual de repasse até 2028.

Brasília.- O presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, na quinta-feira (30), a lei que determina o repasse de parte da arrecadação das empresas de apostas de quota fixa ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol).

Originalmente, a mudança foi proposta na Medida Provisória (MP) nº 1.348, que foi aprovada nos plenários da Câmara e do Senado no início de julho. Com a aprovação, o Funapol deve receber o equivalente a 1% da arrecadação dos impostos das bets ainda em 2026.

Veja também: Receita Federal passará a considerar o GGR como base para calcular o PIS/Pasep e Cofins das bets

De acordo com o texto da lei, o percentual previsto para a PF deve aumentar gradualmente até 2028. O percentual deve passar para 2% em 2027 e chegar a 3% em 2028.

A legislação prevê ainda que o governo federal repasse, já em 2026, até R$ 200 milhões (US$ 38,6 milhões) ao Funapol. Também está prevista a possibilidade de compensação por atividades extraordinárias para policiais federais, rodoviários e penais.

A medida não cria novos impostos, apenas redireciona valores que iriam originalmente para a seguridade social. De acordo com o texto da lei, os novos recursos das bets poderão ser usados para financiar, entre outras melhorias, o auxílio-saúde dos servidores da Polícia Federal.

Além da parte que contempla as apostas de quota fixa, a norma prevê que o fundo da Polícia Federal possa receber doações de entes federativos, instituições internacionais de enfrentamento ao crime organizado e ainda pessoas físicas ou jurídicas.