Receita Federal passará a considerar o GGR como base para calcular o PIS/Pasep e Cofins das bets

Com a medida, as premiações dos apostadores deixarão de ser levadas em conta na hora de definir o imposto que deve ser pago pelas casas de apostas.

Brasília.- A Receita Federal publicou uma decisão na terça-feira (28) que altera a base do cálculo de alguns dos impostos que incidem sobre as plataformas de apostas de quota fixa. Segundo a norma, o Gross Gaming Revenue (GGR) será a base para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) que as bets devem pagar.

O GGR corresponde à receita líquida menos os valores que são pagos como premiação para os apostadores. Com a nova medida, o montante pago aos vencedores das apostas não será levado em consideração para definir o PIS/Pasep e Cofins.

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Além disso, a instituição, por meio da Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria Especial da Receita Federal, decidiu também que destinações obrigatórias de valores por lei não são consideradas como parte do GGR.

A norma é válida para jogos realizados em plataformas online e em terminais físicos.

“A definição amplia a segurança jurídica e confere maior previsibilidade ao mercado regulado de apostas no Brasil”, declarou a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), uma entidade que representa o mercado regulado de apostas no país.

Atualmente, as alíquotas do PIS/Pasep e do Cofins são, respectivamente, 0,65% e 3%.

Além desses impostos, as casas de apostas legalizadas pagam outras tributações como Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), além de uma alíquota de 13% sobre o GGR.