Nota técnica: SPA publica documento esclarecendo regras sobre bônus e GGR
Documento trata sobre quais tipos de bônus de apostas devem ser integrados ao cálculo da receita líquida das operadoras.
Brasília.- A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda emitiu a Nota Técnica 1263. O documento esclarece regras relacionadas bônus obtidos por jogadores em plataformas de apostas esportivas e cassino online. A norma também trata sobre a inclusão de bonificações no cálculo do Gross Gaming Revenue (GGR), a receita líquida proveniente de apostas.
O documento atende ao requerimento do deputado federal Gilson Marques (Novo-SC) e esclarece sete pontos da legislação brasileira de igaming. Entre as definições apresentadas, está a de que o Gross Gaming Revenue corresponde à receita bruta de uma casa de apostas menos os prêmios pagos aos apostadores.
Segundo o texto, os bônus que podem ser sacados só entram no cálculo do GGR se forem usados em novas apostas. Já as bonificações que não podem ser sacadas, ou seja, que não tem outra utilidade além de serem usadas dentro da própria plataforma, precisam ser incluídas no GGR, ainda que o usuário não a utilize.
De acordo com a Secretaria de Prêmios e Apostas, o objetivo dessa medidas é evitar que a concessão exagerada de bônus aos apostadores os levem ao jogo compulsivo. Na visão da SPA, o acúmulo de bonificações não sacáveis poderia violar os princípios do Jogo Responsável definidos na Portaria 1.231/2024.
Saiba quanto o governo arrecadou com fiscalização de bets no primeiro trimestre
O Ministério da Fazenda obteve R$ 21,4 milhões (USD 4,1 milhões) em receita com a taxa de fiscalização das empresas de apostas online entre janeiro e março deste ano. Esse período corresponde aos primeiros três meses de funcionamento do mercado de apostas regulado no Brasil.
De acordo com informações obtidas pela Coluna do Estadão por meio da Lei de Acesso à Informação, o Ministério da Fazenda recebeu, pela taxa de fiscalização, R$ 6,8 milhões (aproximadamente US$ 1,35 milhão) em janeiro; R$ 7,2 milhões (cerca de US$ 1,44 milhão) em fevereiro; e R$ 7,4 milhões (cerca de US$ 1,49 milhão) em março.
