Lototins: PSB denuncia irregularidades e pede investigação contra governador
Partido questiona contrato de 20 anos, falta de controle nos terminais de apostas e riscos à saúde financeira e segurança de menores.
Tocantins.- O Partido Socialista Brasileiro (PSB) protocolou uma representação na Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa (Republicanos), pela criação da Lototins, a loteria estadual. O partido também entrou com ação popular e ação civil pública na Justiça Federal para tentar suspender as atividades da loteria e pede indenização de R$ 150 milhões (USD 30 milhões) por supostos danos morais à sociedade.
Conforme apuração do Estadão, o Carlos Amastha, presidente do PSB no Tocantins e vereador em Palmas, acusa o governador e outros envolvidos de prevaricação, associação criminosa, lavagem de dinheiro, crimes contra a economia popular e violações ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Além de Barbosa, o PSB quer investigar os secretários Thomas Jefferson (Parcerias e Investimentos), Donizeth Silva (Fazenda) e o presidente da Tocantins Parcerias, Aleandro Lacerda.
Criada em junho de 2024, a Lototins é gerida por uma empresa privada, com contrato de concessão exclusivo por 20 anos. O PSB questiona a validade desse prazo, já que a legislação federal limita concessões desse tipo a cinco anos em ambiente concorrencial.
Veja também: Terminais da Lototins são inaugurados em Palmas
As apostas podem ser feitas pelo site ou em terminais físicos instalados em locais públicos e comerciais, como postos de combustíveis e supermercados. Nessas plataformas está disponível o “Jogo do Tigrinho”, também conhecido como Fortune Tiger, alvo de críticas por facilitar o acesso irrestrito a apostas instantâneas.
“O usuário insere valores via Pix e, imediatamente, tem acesso a uma estrutura de aposta online, sem qualquer vinculação real a um CPF ou outro dado validado”, destaca a representação, que compara os terminais físicos a máquinas caça-níqueis, criticando a ausência de controle de idade e o risco de acesso de menores.
O PSB alerta para riscos de lavagem de dinheiro, devido à ausência de registros bancários formais e trilha contábil, além da exposição de crianças e adolescentes ao jogo, apontando uma “omissão deliberada” do governo.
Veja também:Loteria do Tocantins: governo define diretrizes para operação da Lototins
Procurado pela reportagem, o governo do Tocantins afirmou que a fiscalização é feita por um comitê interinstitucional e um verificador independente, “garantindo transparência e legalidade em todas as etapas da operação”.
O CEO da Lototins é o empresário Eduardo Port Paiva, dono de uma offshore em Malta. No endereço cadastrado da empresa, em Palmas, não há funcionários. O Estadão tentou contato com o empresário para esclarecimentos, mas não obteve resposta.
Leia o posicionamento do Governo de Tocantis sobre o caso
A Secretaria de Parcerias e Investimentos do Tocantins (SPI-TO) informa que a Lototins opera legalmente o serviço público de loterias no Tocantins, conforme decisões do Supremo Tribunal Federal (ADPFs 492 e 493, e ADI 3050), leis federais (13.756/2018, 14.183/2021 e 14.790/2023), Lei Estadual nº 4.136/2023 e Decreto nº 6.703/2023.
A Lototins atua exclusivamente nas seis modalidades lotéricas autorizadas pela legislação federal: prognóstico numérico, passiva, prognóstico específico, prognóstico esportivo, apostas de quota fixa e instantânea. A concessão foi regulamentada por licitação pública, sendo prerrogativa do Estado definir, de forma discricionária, a forma de exploração do serviço dentro de sua jurisdição, seja em meio físico ou virtual, o percentual de repasse ao concedente, a taxa de fiscalização e demais parâmetros operacionais, conforme estabelecido em edital.
Quanto aos terminais de autoatendimento mencionados na denúncia, a SPI-TO informa que os equipamentos são certificados na modalidade de loteria instantânea, com padrões internacionais GLI-14, e são distintos de jogos de azar como caça-níqueis. A aprovação desses produtos seguiu rigorosas certificações internacionais emitidas por laboratórios reconhecidos como GLI e BMM.
Sobre a alegação de possível lavagem de dinheiro, é importante esclarecer que a exigência de identificação do apostador não é obrigatória nem mesmo nas loterias federais operadas pela Caixa Econômica Federal, prática que permanece desde 1961. A ausência de CPF vinculado ao bilhete, portanto, não caracteriza por si só qualquer irregularidade. Assim como ocorre nas loterias federais, a Lototins adota sistemas tecnológicos para rastreamento, monitoramento e comunicação de operações atípicas aos órgãos competentes, como o COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), conforme previsto no edital da concessão.
Além disso, no ambiente virtual e físico, a identificação do apostador ocorre por meio de validações com dados da Receita Federal, bureaus de informações (Serasa, Boa Vista, SPC dentre outros) e transações Pix vinculadas a contas bancárias de pessoas maiores de idade. A publicidade dos produtos segue práticas de jogo responsável, com proibição expressa ao acesso por menores de 18 anos.
Em relação ao jogo “Fortune Tiger” (popularmente conhecido como “Jogo do Tigrinho”), o Governo esclarece que se trata de uma aposta de quota fixa, modalidade regulamentada pela União. O produto é explorado exclusivamente em meio virtual, de forma semelhante a outras plataformas licenciadas no país.
A fiscalização da concessão é feita por um comitê interinstitucional e um verificador independente, conforme a Portaria nº 853/2024/SEFAZ, garantindo transparência e legalidade em todas as etapas da operação.
