Loterias municipais: ANALOME reúne prefeitos em Brasília para discutir autonomia local
Encontro acontecerá durante programação da XXVI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios.
Brasília.- A Associação Nacional das Loterias Municipais e Estaduais (ANALOME) realiza nesta terça-feira (20), às 18h30, o I Encontro Nacional de Prefeitos em Prol das Loterias Municipais. A reunião acontece em Brasília, na QL 24, Conjunto 5, Casa 20, durante a programação da XXVI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios.
Segundo publicação do site BNL Data, o objetivo do encontro é discutir a autonomia dos municípios para operar serviços lotéricos, com base na Constituição Federal. Prefeitos de diferentes regiões do país participarão das discussões, ao lado de especialistas do setor, em uma iniciativa que pretende fomentar a troca de experiências e o avanço da regulamentação das loterias locais.
Veja também: Ministério da Fazenda afirma que Constituição Brasileira não autoriza a criação da loteria municipal
A Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios teve início na segunda-feira (19) e segue até o dia 22 de maio, no Centro Internacional de Convenções. O evento reúne lideranças municipais para tratar de pautas prioritárias da gestão pública, como financiamento, saúde, educação e, neste caso, a exploração de jogos oficiais pelos municípios.
ANALOME se opõe à exigência do domínio “.bet.br” para operadores de apostas
No mês de março, a Associação Nacional das Loterias Municipais e Estaduais (ANALOME) divulgou uma nota contra a Portaria SPA/MF nº 566, publicada pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. A principal crítica da entidade é a exigência do uso exclusivo do domínio “.bet.br” para operadores legais de apostas. A ANALOME considera que essa medida desconsidera a realidade do mercado, onde estados e municípios já utilizam outros domínios em suas operações legalizadas.
A associação argumenta que a norma impõe uma limitação equivocada, que fere princípios como legalidade, livre iniciativa e autonomia dos entes federativos. Para a ANALOME, a Portaria 566 representa uma restrição indevida para a operação das loterias municipais e estaduais, prejudicando a flexibilidade do setor.
“Essa restrição é uma violação do princípio de legalidade (art. 5º, II, da CF/88) e um abuso da competência legislativa da União”, afirma a entidade na nota.
Veja também:Sites legalizados no Brasil: domínio “bet.br” é o 17º mais acessado do mundo em 2025
A associação fez um pedido formal à Secretaria de Prêmios e Apostas para que a Portaria seja revogada e informou que orientará seus membros a tomarem as providências legais necessárias, incluindo a possibilidade de entrar com um Mandado de Segurança.
“A ANALOME insta a Secretaria de Prêmios e Apostas a revogar a Portaria SPA/MF nº 566/25, corrigindo essa grave afronta ao ordenamento jurídico e evitando prejuízos irreparáveis à indústria de jogos e entretenimento, bem como aos serviços públicos essenciais. Se as medidas legais cabíveis não forem adotadas, a entidade ingressará com Mandado de Segurança, para preservar os direitos assegurados”, revelou no comunicado
