Loteria de Petrópolis: prefeito sanciona lei que cria o serviço lotérico municipal
A regulamentação da loteria da cidade carioca ocorrerá em cerca de 60 dias.
Rio de Janeiro.- O prefeito de Petrópolis (RJ), Hingo Hammes (PP), sancionou o projeto de lei que cria a loteria municipal do município carioca. Com a oficialização, o poder executivo poderá explorar ou conceder para a iniciativa privada a exploração de modalidades lotéricas e de apostas esportivas.
De acordo com o Diário de Petrópolis, o município será o responsável pela regulamentação, controle e fiscalização da loteria municipal. Caso uma empresa vença a licitação, poderá explorar os serviços lotéricos por 20 anos.
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Após a assinatura do documento, o poder executivo deve promover a regulamentação em um prazo de 60 dias. De acordo com a legislação sancionada, os recursos arrecadados pela Loteria de Petrópolis serão distribuídos para as áreas de Saúde Pública (40%), Secretaria de Obras (30%) e Cultura (30%).
“O município, por meio do Órgão de Controle Interno, realizará auditorias periódicas na operação dos serviços lotéricos, visando garantir a transparência e a legalidade na gestão dos recursos arrecadados”, explica o texto da lei.
Petrópolis institui programa contra vício em apostas online
O município de Petrópolis (RJ) sancionou a Lei nº 9.034, que institui, em junho, o Programa de Prevenção aos Impactos das Apostas Online (Bets) e de Combate à Ludopatia. A legislação tem como objetivo promover a saúde mental, proteger as famílias e prevenir os impactos sociais e econômicos causados pelo uso descontrolado das plataformas de apostas esportivas.
De autoria do vereador Thiago Damaceno, a lei determina que o Poder Executivo Municipal seja responsável pela regulamentação e implementação do programa, em articulação com órgãos de saúde, educação e assistência social. Estão previstas campanhas educativas permanentes para alertar a população sobre os riscos do vício em jogos de aposta e seus efeitos pessoais, familiares e financeiros.
Entre as medidas estabelecidas estão o incentivo ao tratamento de pessoas com dependência, a promoção da educação financeira para evitar endividamento, ações para mitigar os danos da ludopatia, além de orientações sobre práticas ilegais no setor e identificação de empresas autorizadas.
Para proteger crianças e adolescentes, a legislação também prevê o uso de tecnologias de segurança, como reconhecimento facial, e proíbe campanhas publicitárias voltadas a esse público no município.
